Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015581-43.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015581-43.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015581-43.2025.4.05.8103. AUTOR: F. A. T. L. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Apresentar declaração de composição e renda familiar datada e assinada pelo(a) autor(a)/representante legal (se o(a) autor(a)/representante legal não for alfabetizado(a), a declaração deve ser identificada de forma datiloscópica, conter a assinatura de duas testemunhas e estar acompanhada das cópias dos RGs das testemunhas), conforme modelo da declaração que se encontra no endereço eletrônico: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf. Deve-se constar na referida declaração o nome, parentesco, data de nascimento e renda dos integrantes do grupo familiar do(a) autor(a), inclusive do(a) próprio(a) autor(a). Não havendo percepção de renda por algum integrante do grupo familiar, não deixar o campo em branco - preencher com R$ 0,00 ou "sem renda". Os campos referentes ao endereço do(a) autor(a) (logradouro, nº da casa/prédio, complemento - se houver, bairro/distrito e cidade) e ponto(s) de referência (lugares de fácil localização e notório conhecimento público, como prédio público, estabelecimento comercial, escola, igreja etc., com a descrição do maior número possível de detalhes da residência do(a) autor(a) e com o itinerário para chegar ao endereço) devem estar OBRIGATORIAMENTE preenchidos, de forma a facilitar sua localização pelo oficial de justiça/assistente social, por ocasião da perícia social. (X) Apresentar os documentos pessoais dos integrantes do grupo familiar constantes da declaração de composição e renda familiar (certidão de nascimento ou RG para os menores de 16 anos que não integram o polo ativo do processo; certidão de nascimento ou RG e CPF para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; RG e CPF para os maiores de 18 anos). Sobral/CE, data infra. JOSE SENHOR ILARIO ANDRADE Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR TELES LOPES em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 22/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)