Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002882-20.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002882-20.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002882-20.2025.4.05.8200. AUTOR: JOAQUIM SEBASTIAO ASEVEDO NETO Advogados do(a) AUTOR: ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO - PB28676, ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO - PB23723, RENALLYSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO - PB28538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. As partes celebraram acordo descrito no termo de acordo do id 70578054. 3. Com efeito, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio a qualquer tempo, por força do CPC, art. 139, V, mediante concessões mútuas, impondo-se considerar que os atos das partes, consistentes em declarações de vontade, produzem efeitos imediatos, na forma do CPC, art. 200. 4. No caso presente, sendo as partes capazes, tratando-se de direito disponível e não havendo qualquer ilegalidade no objeto da avença, é cabível a homologação do acordo de que se trata, para que produza todos os efeitos de direito. III - DISPOSITIVO 5. 1ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes acima indicadas, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução do mérito da causa, nos termos do CPC, art. 487, inciso III, alínea "b". 6. Tendo em vista que já foi juntada planilha de cálculos pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação 07. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM SEBASTIAO ASEVEDO NETO em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(55)