Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001961-89.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001961-89.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001961-89.2024.4.05.8202. AUTOR: JOSE ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO - PB12130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelo genitor do falecido autor. Instada a se manifestar, a parte ré não se opôs ao pedido. É o relatório. Decido. Analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações dos artigos 687 a 689, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação do óbito e da condição de herdeiro(a) do(a) autor(a) da presente ação, o Sr(ª). José Alexandre da Silva (falecido/a), conforme se observa nos documentos juntados aos autos. Dito isso, é verdade que o artigo 112 da Lei n. 8.213/91 prevê o pagamento aos dependentes habilitados perante a previdência das quantias não recebidas em vida pelo segurado, conforme transcrição a seguir: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Vale destacar que o dispositivo supramencionado foi elaborado com o intuito de facilitar o pagamento, na esfera administrativa, de pequenas quantias não recebidas em vida pelo segurado, tornando prescindível a abertura de inventário, o que poderia inviabilizar o recebimento de pequenos valores. Com isso, analisando os documentos que instruem o pedido, mormente a certidão de óbito (Id 69918945) e demais documentos pessoais, verifico que o autor era solteiro e não deixou descendentes, sendo sua genitora pré-falecida. Ademais, observa-se que o processo já transitou em julgado. Isto posto e considerando não haver qualquer impugnação, defiro o pedido de habilitação, constante do processo, e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento no polo ativo do presente feito de FRANCISCO ALEXANDRE, na qualidade de herdeiro(os/as), ficando o(s) habilitado(os/as) responsável(is) civil e penalmente pelos atos praticados em razão da partilha, caso existam outros herdeiros. Outrossim, considerando-se que os cálculos já foram apresentados (id 69918951), intime-se o réu para se manifestar a respeito. Após, não havendo impugnação, remetam-se os autos para expedição de RPV. Intimem-se. Sousa-PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de parecer

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(88)