Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004568-56.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.420,85

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Partes do Processo

BENEDITO MENDES NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS GUSTAVO DE SA TORRES

OAB/AL 6371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BENEDITO MENDES NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

17/05/2026, 09:27

Juntada de Certidão

12/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de BENEDITO MENDES NETO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:05

Juntada de documento comprobatório

29/04/2026, 11:50

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 17:26

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:12

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/03/2026, 21:43

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

17/05/2026, 09:27

Juntada de Certidão

12/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 14:00

Sentença

•10/02/2026, 14:00

12/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de BENEDITO MENDES NETO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:05

Juntada de documento comprobatório

29/04/2026, 11:50

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 17:26

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:12

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/03/2026, 21:43

Transitado em Julgado em 03/03/2026

10/03/2026, 21:43

Juntada de Certidão

10/03/2026, 21:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/03/2026, 21:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 14:01

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:00

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 14:54

Decorrido prazo de BENEDITO MENDES NETO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:14

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de BENEDITO MENDES NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de impugnação

19/08/2025, 18:00

Juntada de Petição de contestação

19/08/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 09:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de laudo pericial

11/08/2025, 18:47

Juntada de documento comprobatório

24/07/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

23/06/2025, 14:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.

23/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas da data de perícia designada nos presentes autos. Fica advertida a parte autora que: (a) a ausência injustificada ao ato médico pericial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; (b) quando da realização da perícia médica, deverá comparecer munido de documento de identificação oficial com foto, receitas médicas e exames laboratoriais pertinentes; c) que a perícia terá lugar na 11ª Vara Federal, na Rua Lions, s/n, Bairro Camuxinga (Atrás da sede do DNIT), Santana do Ipanema, Alagoas.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004568-56.2025.4.05.8003. AUTOR: BENEDITO MENDES NETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO DE SA TORRES - AL6371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Santana do ipanema, 16 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de requerimento (outros)

13/06/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO O caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade da parte autora por meio de análise de seu grupo social, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. De ordem do MM. Juiz Federal da 11ª Vara Federal fica determinado que a parte autora junte aos autos, caso ainda não conste: (i) Levantamento fotográfico do imóvel onde atualmente reside (interna e externamente), inclusive foto frontal de sua residência, rua e casas vizinhas, bem como dos móveis que guarnecem a residência; (ii) Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; (iii) Comprovantes de despesas dedutíveis (iv) Apresentar também o extrato completo e ATUALIZADO do CADÚNCO. Registro que o comprovante de inscrição/atualização das informações pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/). Fica oportunizado, de ordem, o prazo de 15 dias para cumprimento. Em caso de necessidade de verificação do quadro de saúde da parte autora, já fica determinada, de ordem do magistrado, a designação de perícia médica. Após, cite-se/intime-se o INSS a se manifestar, em 30 dias, inclusive/especificamente acerca do requisito miserabilidade do(a) demandante, devendo, se for o caso, propor a solução consensual da lide. Providências necessárias.

09/06/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

21/05/2025, 14:26

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 16:06