Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015323-24.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015323-24.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. A demanda veicula pedido de restituição de imposto de renda sobre valores pagos judicialmente em razão do reconhecimento de licença-prêmio não gozada nem computada para a inatividade, em razão de sua natureza indenizatória. Decido. 2. Mérito A questão referente ao direito ao recebimento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada nem computada para a inatividade, foi objeto de processo judicial, por intermédio do qual foi reconhecido o direito da parte autora, inclusive o de não incidência do imposto de renda. Nada obstante, expedida a requisição de pequeno valor, houve retenção do tributo. O Imposto de Renda (IR) é tributo previsto na Constituição da República (art. 153, III) e que tem como fatos geradores: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). (Negrito acrescido). O conceito de renda e proventos não é dado pela norma, mas construído pela doutrina e jurisprudência, tendo como traço característico a noção de acréscimo patrimonial, conforme dispõe o citado inciso II do art. 43 do CTN. Nesse sentido a lição de Hugo de Brito Machado: “Não há renda nem provento sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. (...) Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste”.(Negrito acrescido) Assim, o que importa para a definição da incidência ou não do imposto de renda é se a verba sobre a qual se cuida importa ou não em acréscimo patrimonial. No caso específico de verbas de natureza indenizatória, o acréscimo patrimonial não existe, uma vez que a indenização não configura nova riqueza, mas simples recomposição. A natureza indenizatória da licença-prêmio paga em pecúnia é matéria pacífica na jurisprudência, a teor da Súmula n.º 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda” Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Julgo procedentes os pedidos (art. 487 inc. I, do CPC), de modo que: 3.1. Declaro a inexistência de relação jurídico tributária referente à indenização por licença-prêmio assegurada à parte autora no processo n. 0006438-89.2023.4.05.8300; 3.2. Condeno União a pagar, em restituição, o valor indevidamente recolhido, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os valores indicados no item “3.1” deste dispositivo. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 658/20), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir; Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade à parte autora (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Recife, data da movimentação.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

Juntada de informações (outros)

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

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