Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019570-82.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.652,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO PESSOA DE MIRANDA FILHO

OAB/PE 52503·CPF·Representa: Autor

MARIA ERIVANIA DE ANDRADE LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 23:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 16:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 15:40

Publicado Intimação do Requisitório em 03/02/2026.

04/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de certidão

21/01/2026, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

24/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 10:09

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 23:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 16:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 16:53

Sentença

•06/06/2025, 16:53

11/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 15:40

Publicado Intimação do Requisitório em 03/02/2026.

04/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de certidão

21/01/2026, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

24/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:23

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

01/10/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 07:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025

16/06/2025, 07:03

Juntada de Certidão

16/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:41

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita, sem ressalvas, pela parte autora. Em virtude disso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, implante/restabeleça o benefício e informe do valor da RMI. Uma vez cumprida essa providência, proceda-se ao cálculo das verbas vencidas e expeça-se, conforme o caso, a RPV ou o precatório. Após a comprovação do cumprimento do acordado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:53

Homologada a Transação

06/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 17:03

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de laudo pericial

06/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 22:50

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2025, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2024, 13:50

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de laudo pericial

02/11/2024, 22:26

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:16

Decorrido prazo de JEFFERSON RENAN LIMA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de contestação

24/07/2024, 20:27

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. R. L. D. S. - CPF: 144.211.344-81 (AUTOR).

15/07/2024, 08:39

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:16

Juntada de documento comprobatório

24/06/2024, 02:46

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 17:02

Decisão

•15/07/2024, 08:39

Decisão

•15/07/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:16