Apelação / Remessa Necessária 0010556-07.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.150,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/01/2026, 07:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 12:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 09:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/06/2023, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 01:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 11:44

Expedição de expediente

17/05/2023, 21:50

Expedição de expediente

17/05/2023, 21:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/05/2023, 21:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/05/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:49

Todas as movimentações(224)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/01/2026, 07:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 12:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:50

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 09:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/06/2023, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 01:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 11:44

Expedição de expediente

17/05/2023, 21:50

Expedição de expediente

17/05/2023, 21:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/05/2023, 21:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/05/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/05/2023, 13:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/04/2023, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 00:14

Expedição de expediente

02/03/2023, 22:55

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

29/11/2022, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2022, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2022, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2022, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2022, 07:18

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:30

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

08/11/2022, 07:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

25/10/2022, 08:28

Conclusos para decisão

25/10/2022, 08:28

Juntada de Certidão

25/10/2022, 08:28

Juntada de petição de Contra-razões

15/09/2022, 13:03

Juntada de petição de Contra-razões

15/09/2022, 13:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

30/08/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:20

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:14

Juntada de petição de Recurso extraordinário

27/07/2022, 12:47

Juntada de petição de Recurso extraordinário

27/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2022, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2022, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:41

Expedição de expediente

08/07/2022, 10:14

Expedição de documento

08/07/2022, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado

07/07/2022, 19:50

Juntada de Certidão

07/07/2022, 19:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/06/2022, 12:49

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:40

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

27/05/2022, 22:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 12:22

Juntada de petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 12:21

Juntada de Ato Eletrônico

19/05/2022, 12:21

Expedição de expediente

19/05/2022, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 07:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 07:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/05/2022, 18:59

Expedição de documento

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado

05/05/2022, 19:05

Juntada de Certidão

05/05/2022, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 11:41

Incluído em pauta para 03/05/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/04/2022, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 05:36

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:22

Expedição de expediente

24/03/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

23/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

09/03/2022, 20:37

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuição

11/09/2021, 14:07

Mudança de Classe Processual

11/09/2021, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/07/2021, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/02/2019, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2019, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2019, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2019, 12:19

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 10:55

Publicação

13/11/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:12

Julgado improcedente o pedido

23/10/2018, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:46

Conclusão

03/09/2018, 14:18

Distribuído

03/09/2018, 14:17

Mudança de Classe Processual

03/09/2018, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:33

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:19

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 16:00

Conclusão

06/04/2018, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2018, 19:22

Entrega em carga/vista

19/03/2018, 14:25

Publicação

19/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2018, 15:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/02/2018, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:07

Conclusão

07/11/2017, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:12

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2017, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2017, 11:12

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2016, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/11/2016, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2016, 17:30

Conclusão

22/11/2016, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2016, 14:16

Petição

18/10/2016, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2016, 11:30

Entrega em carga/vista

03/10/2016, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2016, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

10/08/2016, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2016, 15:58

Conclusão

13/07/2016, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2016, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 13:49

Conclusão

15/06/2016, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2016, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2016, 15:06

Conclusão

01/02/2016, 17:35

Petição

29/01/2016, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2016, 10:07

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 09:52

Publicação

21/12/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2015, 10:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/12/2015, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2015, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

25/11/2015, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 16:05

Conclusão

31/03/2014, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 13:55

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

09/09/2013, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2013, 14:13

Processo Reativado

03/04/2013, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2013, 19:00

Expedição de documento

06/12/2012, 13:59

Baixa Definitiva

05/09/2012, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2011, 18:22

Petição

07/06/2011, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2011, 08:51

Entrega em carga/vista

06/04/2011, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2010, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2010, 15:20

Conclusão

26/10/2010, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2009, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2009, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2009, 13:55

Petição

23/09/2009, 15:31

Petição

23/09/2009, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2009, 14:18

Entrega em carga/vista

15/09/2009, 09:21

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2008, 15:14

Conclusão

24/11/2008, 16:04

Petição

20/11/2008, 16:57

Petição

20/11/2008, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2008, 09:58

Entrega em carga/vista

11/11/2008, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2008, 17:05

Conclusão

07/10/2008, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2008, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2008, 14:25

Conclusão

03/09/2008, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2008, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2008, 11:42

Conclusão

16/05/2008, 10:44

Petição

16/05/2008, 09:48

Publicação

16/04/2008, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2008, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2008, 14:00

Inclusão em Pauta

14/01/2008, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2007, 16:08

Conclusão

06/08/2007, 17:01

Distribuído

06/08/2007, 17:00

Decisão

•08/11/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 18:20

Acórdão

•08/07/2022, 09:59

Inteiro Teor do Acórdão

•08/07/2022, 09:59

Acórdão

•12/05/2022, 18:46

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:15

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:33

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:33

Autos Digitalizados

•09/03/2022, 20:33