Apelação / Remessa Necessária 0010556-07.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.150,00

Órgão julgador

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Todas as movimentações(259)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 12:14

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO

09/02/2026, 15:59

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:31

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:58

Juntada de Certidão

03/02/2026, 07:58

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão

14/07/2023, 09:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 17:17

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:51

Juntada de Certidão

23/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 - STF

17/05/2023, 21:50

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

02/05/2023, 13:49

Juntada de Certidão

02/05/2023, 13:49

Juntada de Certidão

29/04/2023, 01:06

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 22:55

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

29/11/2022, 14:32

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:25

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:23

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:20

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:30

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2022, 07:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

25/10/2022, 08:28

Conclusos para decisão

25/10/2022, 08:28

Juntada de Certidão

25/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2022, 13:02

Juntada de Certidão

10/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:21

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:21

Juntada de Certidão

11/07/2022, 06:41

Juntada de Certidão

11/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 10:00

Deliberado em Sessão

07/07/2022, 19:50

Juntada de Certidão

07/07/2022, 19:41

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:45

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:45

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:11

Inclusão em Pauta

10/06/2022, 12:49

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:40

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:39

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2022, 22:31

Juntada de Certidão

23/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

23/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:21

Juntada de Certidão

13/05/2022, 07:19

Juntada de Certidão

13/05/2022, 07:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/05/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão

05/05/2022, 19:05

Juntada de Certidão

05/05/2022, 18:54

Juntada de Certidão

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão

12/04/2022, 11:42

Juntada de Certidão

12/04/2022, 11:41

Inclusão em Pauta

11/04/2022, 08:20

Juntada de Certidão

25/03/2022, 15:02

Juntada de Certidão

25/03/2022, 05:36

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:15

Migração de Sistema Eletrônico

09/03/2022, 20:37

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 14:07

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2021, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 - STF

03/07/2021, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 - STF

06/02/2019, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2019, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2019, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Autor.

06/12/2018, 09:55

Publicado Decisão em 13/11/2018 03:13:43.

13/11/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2018 03:12:43

13/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:12

Julgado improcedente o pedido

23/10/2018, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2018 03:12:24

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:46

Conclusos Para decisão

03/09/2018, 14:18

Distribuído por Sorteio

03/09/2018, 14:17

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/09/2018, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:33

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2018, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2018 03:12:46

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:19

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 16:00

Conclusos Para decisão

06/04/2018, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2018, 19:22

Autos entregues em carga ao Autor.

19/03/2018, 14:25

Publicado Decisão em 19/02/2018 03:13:22.

19/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2018 03:12:22

19/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2018, 14:20

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

08/02/2018, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:24

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 15:07

Conclusos Para decisão

07/11/2017, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2017, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2017, 10:12

Autos entregues em carga ao Autor.

03/02/2017, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2016 03:12:13

02/12/2016, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2016, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 15:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 - STF

30/11/2016, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2016, 16:30

Conclusos Para decisão

22/11/2016, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2016 03:12:13

20/10/2016, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2016, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2016, 11:30

Autos entregues em carga ao Autor.

03/10/2016, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2016, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2016 03:12:17

15/08/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

10/08/2016, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2016, 15:58

Conclusos Para decisão

13/07/2016, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2016 03:12:20

23/06/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2016, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 13:49

Conclusos Para decisão

15/06/2016, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2016, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2016, 14:06

Conclusos Para decisão

01/02/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2016, 09:07

Autos entregues em carga ao Autor.

26/01/2016, 08:52

Publicado Decisão em 21/12/2015 03:13:30.

21/12/2015, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2015 03:12:30

21/12/2015, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2015, 09:56

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

17/12/2015, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2015 03:12:16

04/12/2015, 02:12

Inclusão em Pauta

25/11/2015, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 16:05

Conclusos Para decisão

31/03/2014, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 13:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985 - STF

09/09/2013, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2013, 14:13

Processo Reativado

03/04/2013, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2013, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2012, 12:59

Baixa Definitiva

05/09/2012, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2011 22:01:07

08/06/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2011, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2011, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2011, 08:51

Autos entregues em carga ao Autor.

06/04/2011, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2010 19:01:01

02/12/2010, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2010, 14:20

Conclusos Para decisão

26/10/2010, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2009 19:00:07

25/09/2009, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2009, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2009, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2009, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2009, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2009, 14:18

Autos entregues em carga ao Autor.

15/09/2009, 09:21

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2008, 14:14

Conclusos Para decisão

24/11/2008, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2008, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2008, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2008, 08:58

Autos entregues em carga ao Autor.

11/11/2008, 07:57

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2008, 17:05

Conclusos Para decisão

07/10/2008, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2008, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2008, 14:25

Conclusos Para decisão

03/09/2008, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2008, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2008, 11:42

Conclusos Para decisão

16/05/2008, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2008, 09:48

Publicado Decisão em 16/04/2008 11:55:00.

16/04/2008, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2008, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2008, 13:00

Inclusão em Pauta

14/01/2008, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2007, 16:08

Conclusos Para decisão

06/08/2007, 17:01

Distribuído por Sorteio

06/08/2007, 17:00

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:50

Decisão

•08/11/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 18:20

Acórdão

•08/07/2022, 09:59

Acórdão

•08/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:21

Acórdão

•12/05/2022, 18:46

Acórdão

•12/05/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:15

Auto

•09/03/2022, 20:33

Auto

•09/03/2022, 20:33

Auto

•09/03/2022, 20:33