Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022444-46.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022444-46.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022444-46.2024.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por ROSÁLIA BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições, mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO O pleito administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB: 715.741.184-0), com data do requerimento em 14/08/2024 (DER), fora indeferido pelo INSS sob o seguinte fundamento: “Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo” (Id 58169191, fl. 10). Do impedimento de longo prazo O laudo médico pericial (Id 63784057) atestou que a parte autora é portadora de “CID 10: F33.3 – Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos”. O perito judicial aduziu que há incapacidade parcial e temporária na autora, de longo prazo (estimado em 2 anos), tendo dito o seguinte quanto ao momento do início da incapacidade: “02/08/2024. Conforme descrito em anamnese” (sic). Relatou o perito, ainda, que a enfermidade da demandante a torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, portanto, do auxílio permanente de outra pessoa. Com relação à pontuação (550) aferida em resposta aos quesitos adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), observa-se que o perito concluiu que a autora se enquadra como pessoa com deficiência moderada. Perícia realizada em 18/02/2025. Considerando, pois, que a perícia atestou a existência de deficiência, entendo que há impedimento de longo prazo. Desta feita, resta comprovado o requisito da deficiência para obtenção de benefício assistencial. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar Por sua vez, o relatório social (Id 69295140) informa que a autora, solteira, 52 anos de idade, desempregada, reside sozinha, e tem como única fonte de renda o benefício do Bolsa Família, o qual recebe no valor mensal de R$ 600,00. Acerca da residência da demandante, a perícia social apontou o que segue: “A parte autora, mora sozinha, solteira, desempregada, sem renda mensal, a residência é própria, adquirida depois da separação, situa-se na Rua: Maria Luiza Nascimento Alencar, nº 128, bairro: Das Cidade, município, Campina Grande/PB. Rua pavimentada. O referido imóvel, está dividido em 05 cômodos, entre: 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, 01 (um) banheiro, 01 (um) cozinha, contendo os móveis simples, quais sejam,01 (um) sofá, 01 (uma) poltrona, 01 (um) painel, no 1º quarto: 01 (uma) cama de casal com colchão, 01 (uma) guarda-roupa, 01 (uma) mosquiteiro, 01 (um) banco com Ventilador, 02 (dois) criados mudo, no 2º quarto, 01 (uma) cama de solteiro com colchão, 01 (uma) máquina de lavar, 01 (uma) mesa de engomar, 01 (uma) sapateira, na cozinha, 01 fogão de 4 bocas e botijão de gás, 01(uma) geladeira, 01 (uma) mesa, 01 (um) armário de cozinha, 01 (um) garrafão de água mineral com suporte, 01 (uma) fruteira. Casa com fornecimento de energia elétrica e água encanada, rua pavimentada” (sic). Assim concluiu a perícia social: “Fica evidenciado com a visita domiciliar e a análise documental e dos fatos mencionados, que atualmente, a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, e extrema pobreza, necessitando de meios para uma vida digna, visto que sua condição de saúde exige uma condição financeira diferente para suprir as necessidades próprias da deficiência apresentada” (sic) Além da renda insuficiente, os registros fotográficos (Id 69295140, fls. 06-09) que acompanham o laudo revelam que as condições de moradia da parte autora são simples, sendo a casa guarnecida com móveis e eletrodomésticos com estado de conservação precário, evidenciando a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. Nesse passo, não vislumbrando nos laudos contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB a partir do requerimento administrativo (DER: 14/08/2024), considerando que o indeferimento foi indevido. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (BPC), com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo assistencial ao deficiente NB 715.741.184-0 DIB 14/08/2024 RMI Salário mínimo Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSALIA BEZERRA Advogado(s) do reclamante: LUCAS PEREIRA DE ARAUJO, EUCLIDES ALVES RAMALHO FILHO defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado e a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA BEZERRA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(65)