Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049367-40.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049367-40.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RESUMO DO PROCESSO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação (v. ID 30075920) em que N. N. S. D. S. postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.421.509-2, DER 14/07/2023, v. Id 71676530) Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. DA PRESCRIÇÃO De acordo com o TEMA 265/TNU, restou estabelecido o seguinte: "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito (Tese que altera a Súmula 81/TNU)". Desse modo, nos termos do Tema 265/TNU, não há que se falar em decadência do direito quando se trata de revisão de atos de indeferimento, cessação ou cancelamento do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado no ano de 2023 (v. Id 71676530). Logo, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 20 da Lei 8.472/1993, com as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2.1. Deficiência/Impedimento de longo prazo. A pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2°). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Sobre a condição de saúde da parte autora, com 2 (dois) anos na data do exame, sem exercício de atividade profissional, o perito judicial (v. ID 33047059) descreveu o seguinte: Diagnóstico TEA (Transtorno do Espectro Autista), CID 10: F84.0. Impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) Sim Data de surgimento da causa para o impedimento de longo prazo 15/08/2021 (desde o nascimento). Prazo estimado para recuperação Permanente Conclusão O autor possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cumpre destacar que, embora o laudo pericial ateste incapacidade parcial, o perito foi claro ao afirmar que a incapacidade limita a integração do menor na sociedade. O prognóstico é pessimista, tendo sido informado, no quesito 16, que o menor não possui, atualmente, autonomia, embora haja possibilidade de melhora com terapias e medicações. Além disso, o perito ressaltou a necessidade de supervisão constante por um responsável, o que inviabiliza o exercício de atividade laboral por este. A conclusão do perito judicial é, portanto, no sentido de estar configurado impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, o que, nos termos do Tema 173 da TNU, é suficiente para o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência que justifica a atuação da Assistência Social. Considero, então, a parte autora como portador de impedimento de longo prazo, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial. 2.2. Situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) Foi expedido Mandado de Verificação Social para avaliar a condição econômica do grupo familiar e o Oficial de Justiça informou o seguinte (v. ID 68469971): Composição do grupo familiar e informações pessoais O autor mora com os pais e a irmã à Avenida Antônio Cabral de Souza, 1720, apt 204, Bl 1, Nossa Senhora da Conceição, Paulista-PE. Renda familiar declarada O Oficial de Justiça informa que a renda total declarada pela família foi R$ 1.518,00, decorrente de auxílio-doença recebido pela mãe do autor. Dados sobre a residência O imóvel visitado pelo Oficial de Justiça está localizado em uma via pavimentada e pertence a um loteamento popular. O imóvel é alugado. Móveis e eletrodomésticos O Oficial de Justiça juntou aos presentes autos os registros fotográficos dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. O Oficial de Justiça apresentou relatório fotográfico da diligência, cujas imagens evidenciam tratar-se de uma família em situação de vulnerabilidade social. Em relação à impugnação apresentada pela parte ré (ID 71676529), o autor demonstrou que a empresa mencionada foi baixada desde o ano de 2017 (ID 72816830). Quanto ao veículo Chevrolet Classic, ano 2010/2011, avaliado em R$ 15.858,00, tal bem, isoladamente, não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade alegada. Isso porque o conjunto probatório revela uma família com renda per capita correspondente a 1/4 do salário mínimo, residente em imóvel alugado e de padrão simples, o que corrobora a narrativa autoral quanto ao preenchimento do critério econômico. Ademais, o valor do automóvel é relativamente modesto frente aos preços praticados atualmente, sendo possível que sua aquisição tenha ocorrido em período anterior ao agravamento da condição financeira da família. Destaco: Relatório Fotográfico As fotos apresentadas pelo Oficial de Justiça confirmam que se trata de uma residência bastante simples, em condições precárias de conservação. CONCLUSÃO: FAVORÁVEL Todos as circunstâncias demonstram que a autora vive em estado de miserabilidade social, não tendo capacidade de suportar os custos mensais e prover suas necessidades mais básicas. Necessário reiterar que a assistência social visa prover condições de inclusão na sociedade dos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, pelo atendimento às necessidades básicas, propiciando o efetivo exercício dos direitos que constituem a cidadania, com base nos princípios que regem a assistência social, insculpidos no art. 4º da Lei nº 8.742/93, mormente os relativos à "supremacia do atendimento às necessidades sociais"; "universalização dos direitos sociais" e "respeito à dignidade do cidadão". Da antecipação dos efeitos da tutela De acordo com o art. 300 do CPC, evidenciada a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação e tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação em caso de demora na prestação jurisdicional, ante o caráter alimentar da prestação, concedo antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS), com DIB na DER (14/07/2023) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 Remetam-se os autos à contadoria. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOAH NETANYAUH SILVA DE SOUZA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)