Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Órgão julgador
13ª Vara Federal CE
Partes do Processo
JOAO GUILHERME CUNHA DAMASCENO
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
EADJ