Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-48.2025.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-48.2025.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000112-48.2025.4.05.8202. AUTOR: JOSE ANTONIO MARCOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA - PB25431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, se trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Já o §3º da Lei 10.779/2003 estabelece que se considera ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, §2º). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamento pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso em tela, houve recusa de pagamento do seguro defeso 2023/2024, por supostamente o produto/espécie explorado ou a área de atuação serem diferentes do defeso requerido pelo(a) solicitante, com base na consulta ao PesqBrasil (id. 59964777, pág. 13). Para comprovar seu direito ao benefício, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos: · Carteira de pescador com primeiro registro em 19/08/2022 (id. 59964774); · Pesquisa atualizada do PESBRASIL, consta situação ativa, e local de pesca em açude e reservatório no município de Monte Horebe/PB (id. 59964775); · CNIS com registro CEI, como segurado especial, pescador, início da atividade em 19/08/2022 e registro da pesca de peixe em água doce (id. 59964776); · Documento E-social devidamente pago (id. 5996477, pág. 6); Saliente-se, ainda, que, embora constasse registro no PesqBrasil, à época do requerimento, de invalidade do tipo de solicitação (id. 59964777), o INSS não abriu nenhuma exigência para que o autor regularizasse a situação, agindo em desconformidade com o dever de informação e de cooperação. Cumpre mencionar, inclusive, que o processo administrativo na forma digital tem dentre suas finalidades o aumento da celeridade na tramitação. No entanto, em prol da celeridade, não devem ser suprimidas as diligências necessárias para que seja efetuada uma correta análise do pleito. Desse modo, entendo que o indeferimento ocorreu de forma incorreta bem como que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §2º, I, II e III, “a” e “b” e “c”, da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o acolhimento do pedido de seguro-defeso referente a 2023/2024. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento do seguro-defeso relativo ao período de 2023/2024 extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC n. 113/2021). Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito. Havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente, observado o teto legal. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intime-me. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARCOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARCOS em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)