Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000549-05.2024.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

JORGE MARIO DANTAS NETO

CPF

Autor

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LUZIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE PAULO SILVA

OAB/RN 13644·CPF·Representa: Autor

LUZIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JORGE MARIO DANTAS NETO

CPF

Autor

LUZIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/10/2025, 04:17

Juntada de documento comprobatório

13/08/2025, 19:38

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/08/2025, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:22

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:53

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:06

Juntada de RPV

04/07/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:35

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:10

Publicado Decisão em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:10

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/10/2025, 04:17

Juntada de documento comprobatório

13/08/2025, 19:38

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/08/2025, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:22

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 15/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 19:05

Decisão

•06/06/2025, 19:05

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legal

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16/07/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:53

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:06

Juntada de RPV

04/07/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:35

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:10

Publicado Decisão em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré deixou de oferecer qualquer impugnação. Em face à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora ID 69822034. Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/06/2025, 19:05

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de informações prestadas

02/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas

02/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/04/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:41

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 20/03/2025

24/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/03/2025 23:59.

24/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/03/2025 23:59.

24/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:03

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 18:53

Julgado procedente o pedido

20/02/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 07:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 19:45

Juntada de Petição de laudo pericial

19/09/2024, 18:30

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas

11/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de réplica

05/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:06

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de laudo pericial

21/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2024, 11:45

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:39

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:18

Decorrido prazo de JORGE MARIO DANTAS NETO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:18

Juntada de documento comprobatório

25/02/2024, 07:52

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 05:03

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 05:03

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 05:03

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 05:03

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 14:27

Sentença

•20/02/2025, 15:34

Sentença

•20/02/2025, 15:34