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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 30.885,33
Órgão julgador
23ª Vara Federal CE
Partes do Processo
OTTO RHAVY OLIVEIRA SILVA
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
EADJ