Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002959-36.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002959-36.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por ARNALDO DIAS XAVIER FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por idade (NB 193.074.689-7), para que seja aplicada a regra de cálculo do art. 26, § 6º, da EC nº. 103/2019, e, assim, serem excluídas as contribuições que reduzem o valor do seu benefício. O INSS sustenta que a concessão administrativa do benefício ao autor se deu em estrita consonância com a legislação previdenciária aplicável, carecendo de fundamento qualquer pleito de revisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 da EC nº 103/2019 assim disciplina: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. A "regra do descarte" prevista no § 6º, permite o descarte da contribuição para a apuração da renda do segurado, proibindo também o seu cômputo para outra finalidade, tal como tempo de contribuição/carência. No presente caso, os autos foram encaminhados à contadoria do juízo, o qual elaborou planilha com os salários de contribuição indicados pelo autor, conforme dados disponibilizados na Carta de Concessão do benefício, apurando a RMI de R$ 1.505,05, conforme id.70804095. Intimado, o INSS não se manifestou. Por sua vez, a parte autora apresentou concordância com os cálculos da contadoria do juízo (id.72594141). Nesse sentido, segundo apurado pela Contadoria deste Juízo, considerados os salários de contribuição dos períodos mencionados, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora seria modificado, resultando na renda mensal inicial no valor de R$ 1.505,05. Sendo assim, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por idade, com a exclusão das contribuições que importem em redução do valor do benefício, de modo que deve ser recalculada a RMI, bem como serem pagas as diferenças de atrasados devidas à parte autora, consoante cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. De outro lado, no tocante aos efeitos financeiros deve ser considerado o julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (RESP Nº 1.637.856 - MG) [grifos acrescidos] Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que determino ao INSS que proceda à revisão do benefício do autor (NB: 193.074.689-7), retificando o valor da RMI, consoante a planilha da Contadoria do Juízo. Condeno, ademais, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício revisado, respeitada a prescrição quinquenal. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme Manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal (Resolução do CJF nº. 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº. 784/2022. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Goiana, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO ANTONIO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO ANTONIO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)