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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 25ª Vara Federal

Partes do Processo

MARCIO SOARES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Todas as movimentações(29)