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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 235.661,47

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

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1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

JOAO LAURINDO DO CARMO

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO LAURINDO DO CARMO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LAURINDO DO CARMO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(748)

legal

Todos os documentos(44)