Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009985-69.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009985-69.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0028060-93.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Em síntese, o demandante busca reparação por adicional natalino não recebido, referente ao período em que serviu no Centro/Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva. Alega que completou o serviço militar obrigatório no ano de 2022, sendo parte no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva como aluno. Após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial. Contudo, em que pese ter sido promovido à nova graduação, não recebeu o décimo terceiro proporcional ao posto alcançado. A União defende a correção do pagamento efetuado, salientando que o aluno do NPOR/CPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas, passando a integrar a reserva não remunerada, e, após, declarado Aspirante a Oficial. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, pois não decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento. Sobre o mérito, o cerne da questão de mérito cinge-se em saber qual a base de cálculo do adicional natalino para o aluno licenciado como Aspirante a Oficial, remuneração que é assegurada aos militares, conforme art. 2º da Medida Provisória n.º 2215/2021. A respeito do adicional natalino, o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, assim dispõe: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Como se vê, a base de cálculo da gratificação natalina deve levar em consideração a última remuneração na ativa do militar, mesmo que tal remuneração seja usufruída por um único dia, como é o caso de militares da reserva que, quando do licenciamento, são promovidos a Aspirantes a Oficial. O disposto sobre fração de dias para efeito de considerar o mês integral prevista no §2º acima citado diz respeito apenas à proporcionalidade da remuneração, em nada alterando a base de cálculo do adicional, que é a remuneração do mês do desligamento (§1º). III. Dispositivo Pelo exposto, julgo o pedido procedente (art. 487, I, do CPC) para condenar a União a pagar ao autor o valor do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido o valor já pago administrativamente. Deverá a União efetuar o pagamento mediante RPV, incidindo sobre o montante, correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO DA SILVA ACIOLI em 02/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)