Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506990-97.2014.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.972,21

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO MARROCOS DA SILVA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL TELES BARBOSA

OAB/CE 21177·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO MARROCOS DA SILVA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

PA DA CAIXA (MOSSORO)

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/05/2026, 17:28

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:38

Processo Reativado

05/05/2026, 08:32

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 18:46

Juntada de Certidão

10/04/2026, 18:46

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

28/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

16/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:14

Processo Reativado

12/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 08:07

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/05/2026, 17:28

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:38

Processo Reativado

05/05/2026, 08:32

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:55

Decisão

•16/03/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 18:46

Juntada de Certidão

10/04/2026, 18:46

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

28/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

16/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:14

Processo Reativado

12/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 08:07

Processo Desarquivado

12/03/2026, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MARROCOS DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:41

Arquivado Definitivamente

12/10/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/09/2025, 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/09/2025, 12:58

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de ciência

01/09/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 09:32

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/08/2025, 07:57

Expedição de Mandado.

16/08/2025, 07:55

Expedição de Mandado.

16/08/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

16/08/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

16/08/2025, 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2025, 04:54

Conclusos para decisão

15/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARROCOS DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MARROCOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MARROCOS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. JOSE WELLINGTON CARIAS REGIS Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, ficam as partes intimadas da migração do presente processo para o Sistema PJe2X, em razão da descontinuação do sistema Creta. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. JOSE WELLINGTON CARIAS REGIS

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2025, 09:35

Migração de Sistema Eletrônico

27/04/2025, 21:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/03/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2025, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 03:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples

12/03/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 08:44

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:30

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica

03/01/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Juntada de Certidão

24/12/2024, 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/12/2024, 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/12/2024, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:24

Classe retificada de Recursos para Recurso Inominado

19/06/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2015, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2015, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

23/06/2015, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica

22/06/2015, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2015, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2015, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2015, 08:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2015, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2015, 11:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2015, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2015, 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2015, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2015, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

22/05/2015, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica

22/05/2015, 12:08

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2015, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2015, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2015, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica

01/05/2015, 00:30

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/04/2015, 12:17

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/04/2015, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2015, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2015, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica

22/04/2015, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

22/04/2015, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica

20/04/2015, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2015, 09:55

Juntada de Certidão

20/04/2015, 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/04/2015, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2015, 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2015, 16:34

Retirada de pauta

10/04/2015, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2015, 16:16

Distribuído por sorteio

13/03/2015, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/03/2015, 11:56

Recebidos os autos

13/03/2015, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2015, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

02/03/2015, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/03/2015, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2015, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2015, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2015, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2015, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2015, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2015, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 15:26

Conclusos para decisão

23/02/2015, 13:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2015, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2015, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2015, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2015, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2015, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2015, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2015, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2015, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2015, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2015, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica

15/02/2015, 23:30

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 17:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2015, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2015, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica

12/02/2015, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2015, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica

06/02/2015, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica

06/02/2015, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica

05/02/2015, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2015, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2015, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2015, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2015, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2015, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 12:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/02/2015, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica

02/02/2015, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica

02/02/2015, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica

29/01/2015, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica

28/01/2015, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica

28/01/2015, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2015, 15:02

Julgado procedente o pedido

27/01/2015, 14:48

Conclusos para julgamento

20/01/2015, 12:50

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 10:06

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2015, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 14:40

Juntada de Certidão

08/01/2015, 08:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2014, 23:30

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2014, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

08/12/2014, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2014, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2014, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2014, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2014, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2014, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2014, 11:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2014, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica

03/12/2014, 06:23

Confirmada a citação eletrônica

03/12/2014, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2014, 22:04

Confirmada a citação eletrônica

02/12/2014, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2014, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2014, 12:59

Confirmada a citação eletrônica

02/12/2014, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2014, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica

02/12/2014, 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2014, 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2014, 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2014, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2014, 07:54

Conclusos para decisão

01/12/2014, 17:10

Distribuído por sorteio

01/12/2014, 15:59

Protocolizada Petição

01/12/2014, 15:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 15:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 15:57

Juntada de Petição de Petição inicial

01/12/2014, 15:57

Decisão

•16/08/2025, 07:55

Decisão

•16/08/2025, 07:40

Decisão

•16/08/2025, 07:40

Decisão

•16/08/2025, 07:40

Decisão

•16/08/2025, 07:40

Decisão

•16/08/2025, 04:54

Despacho

•02/07/2025, 19:19

Acórdão

•19/12/2024, 16:23

Despacho

•26/09/2024, 10:24

Acórdão

•17/04/2015, 14:44

Despacho

•23/02/2015, 15:26

Manifestação

•23/02/2015, 10:47

Sentença

•27/01/2015, 14:48