Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004129-39.2025.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004129-39.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros SENTENÇA I – Relatório SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0004129-39.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANTONIA LUIZA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, e repetição do indébito, bem como obrigação de fazer e inversão do ônus da prova, ajuizada pela parte autora em face do INSS e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER. Narra a parte autora que foi consignado desconto mensal em seu benefício previdenciário em favor da CONAFER, sem que tenha autorizado tal consignação ao INSS ou à entidade associativa. Em sua defesa, o INSS alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a consignação de mensalidade associativa é feita diretamente pela entidade, sem participação da autarquia previdenciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pleitos reparatórios. Citada, a CONAFER não apresentou contestação. Eis o breve relato. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS Quanto à preliminar aventada pela autarquia, esta deve ser rejeitada. A Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em demandas como tais. Quando do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivado os descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Nesse sentido, confira-se s seguinte precedente: “O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003”. (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2015. Ademais, cediço que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle, ainda que mínimo, por parte da autarquia, a quem incumbe, por disposição do art. 115, V, da Lei 8.213/1991, conferir a autorização da retenção por parte dos segurados. Desta feita, deve o INSS responder por eventuais danos suportados pelos titulares dos benefícios caso constatada a omissão de seu mister legal. Em assim sendo, deve a preliminar ser rejeitada, restando preservada a competência da Justiça Federal para análise do mérito. II.2 - Mérito No caso vertente, a demandante sustenta não haver autorizado a retenção mensal sobre seu benefício previdenciário de qualquer valor em favor da ré CONAFER. Após análise do acervo probatório, vislumbro a existência de conduta lesiva pelos demandados causadora de danos morais e materiais à parte autora. A regularidade dos descontos questionados pela autora não é demonstrada pela entidade demandada, que permaneceu revel. Dessarte, a ausência de qualquer manifestação ou documento apresentado pela ré, resultando na revelia, indicam acolhida da tese autoral. Com base nos elementos presentes nos autos, vislumbro, portanto, conduta lesiva perpetrada pela associação ré, pois esta, ao não trazer aos autos quaisquer elementos capazes de justificar os descontos que procedeu no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, não demonstrou a higidez de tais débitos, restando apenas concluir, por conseguinte, que a inserção dos descontos operou-se à revelia da parte autora. Assim, tem-se que a associação, ao realizar a filiação comentada sem tomar as precauções cabíveis para a verificação dos documentos apresentados por terceiro, agiu de forma imprevidente, devendo responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Outrossim, no tocante à conduta do INSS, cabe salientar que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular, tal como previsto no art. 6º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/2003: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (...) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. No mesmo sentido, prescreve o art. 115, VI, da Lei n.º 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Da redação dos dispositivos supra referidos, infere-se que a inexistência da confirmação do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. Dessa feita, entendo que não há como se afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à parte autora, uma vez que permitiu a retenção de descontos na fonte sem conferir a autenticidade dos documentos apresentados e certificar junto ao segurado se efetivamente teria autorizado o desconto em favor da associação, bem como não comunicou a este a retenção incidente sobre os seus proventos, privando-o indevidamente de verba alimentar. Outra não poderia ser a solução, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Por outro lado, ao analisar detidamente as condutas da associação ré e do INSS, constato que a gravidade da conduta daquela é bastante superior à da autarquia previdenciária, uma vez que a ré é a entidade efetivamente responsável pela conferência da titularidade e da documentação apresentada no momento da filiação/autorização de descontos. Assim, entendo que a associação concorreu preponderantemente para o ato ilícito e para a ocorrência do dano. Ademais, nos casos de desconto consignado, o INSS recebe as informações da entidade consignante mediante arquivo magnético (art. 20, IN INSS/PRES n. 28/08), não tendo acesso aos documentos originais ou ao segurado nesta ocasião, o que dificulta a conferência da veracidade dos dados. Ressalto, ainda, que o proveito havido pela autorização de descontos irregular seria destinado exclusivamente à associação. A Autarquia apenas recebe as informações repassadas pela consignante e promove a consignação no benefício previdenciário, não auferindo qualquer proveito com essa operação. Considerando que há presunção de solvência da associação ré, bem como que, em caso de condenação do INSS, a este caberia ajuizar ação regressiva em face daquela, nos termos do art. 285 do CC, tenho por desnecessária a cobrança igualitária entre os réus, devendo a dívida ser cobrada primeiramente da associação e, apenas em caso de não pagamento, deve o INSS ser compelido a tanto, razão pela qual entendo que a responsabilidade deste deve ser subsidiária. Ressalto que há manifestação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de acatar a responsabilidade subsidiária do INSS, no caso de consignação fraudulenta, consoante julgados abaixo transcritos: CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1. A Lei nº 10.820/03 permite ao INSS proceder a descontos no benefício do seu segurado quando houver expressa autorização deste. 2. Hipótese em que a autarquia previdenciária, sem autorização do segurado, realizou descontos em seu benefício, efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude, sendo devida a suspensão da conduta e a restituição, de modo subsidiário, dos valores descontados. 3. In casu, os descontos indevidos não tiveram o condão de submeter o indivíduo a nenhuma aflição incomum, excessiva, ou a um constrangimento abusivo, que lhe cause uma dor ou uma agonia anormal, capaz de lhe infligir um abalo moral. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 200983020008020, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/12/2011 - Página::77.) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. SUBSIDIARIEDADE. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recursos 05015074020154058308, Joaquim Lustosa Filho, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::08/04/2016 - Página N/I.) Ressalte-se, por fim, não ser aplicável o art. 6º, parágrafo 2º, inciso II, parte final, da Lei n.º 10.820/03, que prevê a inexistência de responsabilidade solidária do INSS, tendo em vista que o dispositivo trata de responsabilidade contratual, e não, como é o caso dos autos, de responsabilidade extracontratual. Por todo o exposto, julgo presente a responsabilidade subsidiária do INSS em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Desse modo, entendo que a CONAFER deve restituir à autora as quantias indevidamente debitadas de seu benefício previdenciário e, subsidiariamente, deve responder o INSS pela referida dívida, em caso de impossibilidade da associação em solver a dívida nos termos aqui fixados. Demais disso, cumpre destacar que não se aplica ao caso o regramento consumerista, posto que não se trata de relação de consumo, aplicando-se ao caso a legislação civil e administrativista. Não obstante, faz jus a parte autora à repetição de todo o valor indevidamente descontado, até a efetiva cessação dos descontos. Quanto ao dano moral, constato que a parte promovente é pessoa em vulnerabilidade, pensionista, que se viu privada de parte de seus proventos para o pagamento de mensalidade de associação, à revelia de sua legítima manifestação de vontade. Essa situação inegavelmente implicou lesão à sua personalidade, manifestada, especificamente, pelas ofensas à sua subsistência física, dado a restrição imposta ao já limitado orçamento doméstico, e à sua integridade psíquica, comprometida pelo considerável empeço a que submetida. Deste modo, reconheço a ocorrência de danos morais. Quanto à quantificação do ressarcimento do dano moral, a doutrina e a jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas sim de molde a constituir uma punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta. Diante dessas balizas e dos fatos provados nesta ação, afigura-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a relação jurídica advinda de filiação da autora à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER e das obrigações dele decorrentes, bem como para condenar: a) a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER e, subsidiariamente, o INSS, a restituir em favor da parte autora todo o valor descontado de seu benefício em decorrência da aludida filiação, montante devido a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizados pela SELIC, que deverá incidir a partir de cada data em que ocorridos os descontos indevidos; b) condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a pagar em favor da parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverá incidir, a partir da data do evento danoso, exclusivamente, a Taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros de mora. Pagamento das parcelas atrasadas deverá ser creditado diretamente via chave/PIX/CPF da parte autora. Deverá a parte autora estar ciente que o valor será creditado na conta/agência atrelada ao PIX/CPF. Caso não possua conta bancária deverá providenciar a abertura de conta e o cadastramento de chave/PIX/CPF, sob pena do expedientes de pagamento/adimplemento sejam mais demorados/burocráticos na fase de execução. Outrossim, concedo a antecipação da tutela, determinando que o INSS se abstenha, no prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, de proceder a qualquer desconto no benefício da autora relativo à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER. Concedo a primazia dos próprios vencidos apresentarem os cálculos que entenderia devidos. Intime-se as partes vencidas (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER e INSS) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos das parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para se manifestar e, após, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA LUIZA PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/08/2025 23:59.

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)