Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-88.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-88.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:47

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001395-88.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: LUCIO FLAVIO DANTAS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas Trata-se de ação especial previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Intimada para a realização de perícia médica, a parte autora não compareceu, nem justificou a ausência. Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais e a aplicação supletiva da Lei n° 9.099/95 aos conflitos no âmbito da Justiça Federal, considera-se a designação de perícias médicas como um dos atos inerentes ao processo, em razão da necessidade de se averiguar a incapacidade das partes que requerem benefícios previdenciários. São causas de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.099, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Sendo a enumeração do rol do artigo acima transcrito não exaustiva, inevitável utilizar-se da interpretação extensiva do inciso I para adequá-lo aos casos de ausência à perícia médica, diante da imprescindibilidade de laudo que constate a incapacidade laboral da parte. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/06/2025, 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/06/2025, 13:53

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 13:54

Sentença

•07/06/2025, 13:53

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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