Procedimento do Juizado Especial Cível 0001542-17.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001542-17.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 10:53

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:44

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001542-17.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de natureza previdenciária, em que busca o Requerente a obtenção do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria incapacidade permanente, prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, por entender que necessita de assistência permanente de outra pessoa, dada a sua condição incapacitante para o exercício de qualquer atividade laborativa. A aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor, noutro pórtico, também assegura ao segurado o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso necessite da assistência permanente de outra pessoa. Com efeito, para ter direito ao mencionado aditivo previdenciário, haveria de ser demonstrada a situação do postulante, além da natural doença/enfermidade que o incapacite definitiva e irreversivelmente para a atividade laboral, a efetiva necessidade, na hipótese concreta, da assistência ou do auxílio de um terceiro, sem o qual o desempenho das atividades diárias e cotidianas daquele revele-se sensivelmente comprometidas. - Sobre o caso concreto No caso sob exame, o autor, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (id. 66322496), mas não preenche o requisito da necessidade assistência permanente de outra pessoa, porquanto o laudo apontou a inexistência de dependência de terceiros para a realização das atividades diárias (id 67671569). Consigna-se que a parte autora foi devidamente intimada acerca do laudo e não se manifestou. Nesse contexto, entendo que o postulante não faz jus ao benefício postulado, pois a constatação da dependência de terceiro para os atos da vida diária constitui pressuposto inafastável ao acolhimento do pleito. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 14:09

Julgado improcedente o pedido

07/06/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001542-17.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de natureza previdenciária, em que busca o Requerente a obtenção do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria incapacidade permanente, prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, por entender que necessita de assistência permanente de outra pessoa, dada a sua condição incapacitante para o exercício de qualquer atividade laborativa. A aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor, noutro pórtico, também assegura ao segurado o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso necessite da assistência permanente de outra pessoa. Com efeito, para ter direito ao mencionado aditivo previdenciário, haveria de ser demonstrada a situação do postulante, além da natural doença/enfermidade que o incapacite definitiva e irreversivelmente para a atividade laboral, a efetiva necessidade, na hipótese concreta, da assistência ou do auxílio de um terceiro, sem o qual o desempenho das atividades diárias e cotidianas daquele revele-se sensivelmente comprometidas. - Sobre o caso concreto No caso sob exame, o autor, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (id. 66322496), mas não preenche o requisito da necessidade assistência permanente de outra pessoa, porquanto o laudo apontou a inexistência de dependência de terceiros para a realização das atividades diárias (id 67671569). Consigna-se que a parte autora foi devidamente intimada acerca do laudo e não se manifestou. Nesse contexto, entendo que o postulante não faz jus ao benefício postulado, pois a constatação da dependência de terceiro para os atos da vida diária constitui pressuposto inafastável ao acolhimento do pleito. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA SILVA COSTA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)

legal