Procedimento do Juizado Especial Cível 0002248-97.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002248-97.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/07/2025, 06:04

Juntada de Certidão

15/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:57

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:57

Juntada de Petição de recurso inominado

25/06/2025, 20:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 10:36

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002248-97.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região). Oportuno destacar que o silêncio da parte será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, ressalvada a faculdade de retratação da escolha até a prolação da sentença. Caicó/RN, 9 de junho de 2025. MARJORIA SILVA DOS SANTOS Servidor(a)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002248-97.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SOUZA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, para incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, com o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a preliminar de decadência, uma vez que não decorrido o prazo decadencial de 10 anos, de modo que reconheço apenas a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, para atingir unicamente as parcelas vencidas há mais de um lustro do ajuizamento da demanda, por não ter havido negativa do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Passo, pois, ao mérito da demanda. A redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 prescreveu que o “salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. A Lei 9.876, de 26/11/99, alterou a redação do “caput” do art. 29 da Lei 8.213/1991, estabelecendo novo critério para o cálculo do salário de benefício: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por sua vez, o artigo 3º, "caput", da Lei 9.876/99, dispõe que “para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”. No caso dos autos, a parte autora pretende a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, para fins de majoração da RMI de seu benefício. Acerca do pleito, a TNU firmou a seguinte tese, quando do julgamento do Tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. De acordo com a carta de concessão juntada, a parte demandante é titular de um benefício de aposentadoria. Conforme documentos constantes dos autos, está comprovada a percepção do auxílio-alimentação/vale-rancho habitualmente e em pecúnia (id. 70077552, pág. 04), de forma que estes valores devem integrar os salários-de-contribuição do PBC de sua aposentadoria, independentemente de a empresa empregadora estar inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sendo assim, deve o INSS revisar a aposentadoria da parte demandante, para incluir, nos salários de contribuição do PBC, as verbas salariais auferidas a título de "Vale-alimentação", nos termos dos acordos coletivos de sua empregadora. Tal posicionamento também tem prevalecido na Turma Recursal do Rio Grande do Norte: AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. TNU – TEMA 244. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Processo 0005584-80.2023.4.05.8402, 1ª Relatoria. Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 18/04/2024). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DOS VALORES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 244/TNU. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA VERBA. PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo 0023225-87.2023.4.05.8400. 3ª Relatoria. Relator Juiz Federal José Carlos Dantas T. de Souza, julgado em 18/04/2024). Dessa forma, a parte requerente faz jus à revisão pleiteada, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, considerada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, para incluir nos salários de contribuição integrantes do período PBC as verbas salariais auferidas a título de "Vale-alimentação”, integrantes dos acordos coletivos de sua empregadora, limitados ao teto dos benefícios, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS – EADJ para que, no prazo de 20 dias, promova a revisão do benefício. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002248-97.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SOUZA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, para incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, com o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a preliminar de decadência, uma vez que não decorrido o prazo decadencial de 10 anos, de modo que reconheço apenas a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, para atingir unicamente as parcelas vencidas há mais de um lustro do ajuizamento da demanda, por não ter havido negativa do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Passo, pois, ao mérito da demanda. A redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 prescreveu que o “salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. A Lei 9.876, de 26/11/99, alterou a redação do “caput” do art. 29 da Lei 8.213/1991, estabelecendo novo critério para o cálculo do salário de benefício: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por sua vez, o artigo 3º, "caput", da Lei 9.876/99, dispõe que “para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”. No caso dos autos, a parte autora pretende a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, para fins de majoração da RMI de seu benefício. Acerca do pleito, a TNU firmou a seguinte tese, quando do julgamento do Tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. De acordo com a carta de concessão juntada, a parte demandante é titular de um benefício de aposentadoria. Conforme documentos constantes dos autos, está comprovada a percepção do auxílio-alimentação/vale-rancho habitualmente e em pecúnia (id. 70077552, pág. 04), de forma que estes valores devem integrar os salários-de-contribuição do PBC de sua aposentadoria, independentemente de a empresa empregadora estar inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sendo assim, deve o INSS revisar a aposentadoria da parte demandante, para incluir, nos salários de contribuição do PBC, as verbas salariais auferidas a título de "Vale-alimentação", nos termos dos acordos coletivos de sua empregadora. Tal posicionamento também tem prevalecido na Turma Recursal do Rio Grande do Norte: AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. TNU – TEMA 244. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Processo 0005584-80.2023.4.05.8402, 1ª Relatoria. Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 18/04/2024). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DOS VALORES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 244/TNU. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA VERBA. PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo 0023225-87.2023.4.05.8400. 3ª Relatoria. Relator Juiz Federal José Carlos Dantas T. de Souza, julgado em 18/04/2024). Dessa forma, a parte requerente faz jus à revisão pleiteada, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, considerada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, para incluir nos salários de contribuição integrantes do período PBC as verbas salariais auferidas a título de "Vale-alimentação”, integrantes dos acordos coletivos de sua empregadora, limitados ao teto dos benefícios, desde o requerimento administrativo da aposentadoria, com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS – EADJ para que, no prazo de 20 dias, promova a revisão do benefício. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)