Procedimento do Juizado Especial Cível 0001347-32.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001347-32.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/06/2025

28/08/2025, 16:05

Juntada de Certidão

28/08/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:05

Publicado Sentença em 10/06/2025.

26/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

26/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de VALDI ARAUJO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

16/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001347-32.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): VALDI ARAUJO DOS SANTOS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Fundamento e decido. Com efeito, analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência da coisa julgada, relativamente ao processo n.° 0003135-18.2024.4.05.8402. Isso porque, no referido processo, o pedido autoral fora julgado improcedente com sentença já transitada em julgado. Assim, verificando que o pleito inaugural já fora objeto de análise em ação judicial anterior, com sentença já transitada em julgado, resta clara a ocorrência do instituto da coisa julgada. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”. Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/06/2025, 15:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 11:47

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de VALDI ARAUJO DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:55

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/05/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 15:38

Sentença

•07/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001347-32.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): VALDI ARAUJO DOS SANTOS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Fundamento e decido. Com efeito, analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência da coisa julgada, relativamente ao processo n.° 0003135-18.2024.4.05.8402. Isso porque, no referido processo, o pedido autoral fora julgado improcedente com sentença já transitada em julgado. Assim, verificando que o pleito inaugural já fora objeto de análise em ação judicial anterior, com sentença já transitada em julgado, resta clara a ocorrência do instituto da coisa julgada. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”. Registre-se ainda que, a teor do disposto no art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Diante desse cenário julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 inciso V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Decorrido prazo de VALDI ARAUJO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDI ARAUJO DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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