Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-52.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-52.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000796-52.2025.4.05.8402. AUTOR: RENATA MELO DE CASTRO RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela. O benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios Previdenciários, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Quanto à carência, para ter direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, quanto à carência exigida, a autora esteve no gozo de benefício por incapacidade temporária até 11.11.2024, não ensejando, assim, qualquer discussão a esse respeito (id. 67217286). No tocante ao impedimento, o laudo médico pericial acostado no id. 69281731 constata ser a parte requerente portadora das CIDs 10 - Transtornos do aparelho digestivo pós-procedimento (K91.9); Dor crônica intratável (R52.1); Bursite de ombro (M75.5); Transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), quadro que lhe acarreta incapacidade total e temporária desde 12.2019 (DII), com recuperação provável em 12 meses, a contar da perícia médica judicial, a qual foi realizada em 20/03/2025. Em relação ao termo inicial dos benefícios, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação; b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (precedente: PEDILEF n. 05011524720074058102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012); c) na data citação, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (precedente: REsp 1369165, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, STJ –Primeira Seção, DJE data:07/03/2014); na data de início da incapacidade (DII), quando ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (PEDILEF 0503279-98.2020.4.05.8102). Nesse passo, diante dos elementos constantes dos autos, tem-se que a parte autora preenche os requisitos legais, fazendo jus, pois, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB no dia posterior a DCB. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início (DIB) em 12.11.2024 (dia imediatamente posterior à DCB), DIP em 01.06.2025 e DCB em 12 (doze) meses a contar da perícia judicial realizada em 20/03/2025, oportunizada ao segurado a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, devendo a parte Autora comparecer 15 (quinze) dias antes da data programada para agendar reavaliação médica, caso entenda permanecer incapaz, de cuja análise dependerá a sua cessação. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hipossuficiente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS, através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ, implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELO DE CASTRO em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Todas as movimentações(53)