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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 32.400,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal CE

Partes do Processo

RENATO SOARES NASCIMENTO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SOARES NASCIMENTO em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATO SOARES NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica VSa. intimada para, caso queira, manifestar-se sobre o laudo pericial em anexo. 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - Seção Judiciária do Ceará. Juizado Especial Federal.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)