Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029917-95.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LEONARDO SOARES PEREIRA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA FARIAS VIEIRA COSTA

OAB/CE 11775·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

LEONARDO SOARES PEREIRA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

14/05/2026, 08:56

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:45

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:42

Processo Reativado

13/05/2026, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 20:28

Juntada de Certidão

30/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 18:24

Juntada de Certidão

29/04/2026, 18:24

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

29/04/2026, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/04/2026, 17:32

Todas as movimentações(78)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

14/05/2026, 08:56

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:45

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:42

Processo Reativado

13/05/2026, 08:37

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 20:28

Juntada de Certidão

30/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 18:24

Juntada de Certidão

29/04/2026, 18:24

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

29/04/2026, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 14:50

Juntada de Certidão

13/04/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:50

Processo Reativado

13/04/2026, 14:36

Processo Desarquivado

09/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/04/2026, 10:42

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:50

Juntada de Certidão

08/04/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:57

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas

13/10/2025, 23:59

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/09/2025, 10:49

Juntada de intimação de pauta

28/08/2025, 09:59

Recebidos os autos

28/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/06/2025, 14:38

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D E C I S Ã O Pretende a parte autora a condenação do INSS em multa decorrente de suposto descumprimento de título judicial ainda não transitado em julgado. Ressalto que a decisão integrativa de Id. 62352405 modificou a sentença inicialmente prolatada, dando parcial provimento ao recurso de embargos de declaração, nos seguintes termos: “[...] condenar o INSS a pagar a título de auxílio-doença as parcelas atrasadas concernentes ao período de 26/06/2024 a 26/09/2024, descontadas as parcelas já pagas no mesmo período, as quais restarão adimplidas por ofício requisitório, após o trânsito em julgado, observados os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Perceba que a determinação de pagamento de parcelas atrasadas do benefício somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado, visto que não houve o deferimento de tutela antecipada, no sentido de implantar imediatamente o auxílio-doença, nessa nova decisão. Ademais, consta dos autos recurso inominado interposto pelo próprio autor da demanda, em que este manifesta seu inconformismo com a decisão em questão (Id. 63215325). Dessa forma, não há o que se executar na presente fase processual, razão pela qual INDEFIRO o pleito de condenação do réu em multa por atraso no descumprimento de obrigação, dado que obrigação não há a ser cumprida. DETERMINO a imediata remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação do recurso inominado interposto pela parte autora. Data supra Data supra Fabrício Ponte de Araújo Juiz Federal substituto da 28ª Vara

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 08:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de recurso inominado

19/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:50

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de contestação

21/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de laudo pericial

12/12/2024, 23:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 21:17

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES PEREIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:54

Juntada de documento comprobatório

30/07/2024, 03:29

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 18:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 10:42

Despacho

•08/04/2026, 13:57

Despacho

•08/04/2026, 13:57

Acórdão

•24/07/2025, 13:46

Decisão

•06/06/2025, 11:30

Sentença

•10/02/2025, 17:38

Sentença

•10/02/2025, 17:38

Sentença

•30/01/2025, 16:49

Sentença

•30/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:16