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Procedimento do Juizado Especial CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.195,11

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Partes do Processo

PEDRO CLAUDIO DE PAIVA DANTAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DE PAIVA DANTAS em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DE PAIVA DANTAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DE PAIVA DANTAS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Todas as movimentações(29)

legal