Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006023-84.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006023-84.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006023-84.2024.4.05.8102. AUTOR: NEWTON BRAZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748, GABRIEL DE SA CABRAL - DF61492 SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração de inexistência de débito, a condenação do(s) RÉU(S) à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e à compensação por danos morais. O INSS, em sua resposta sob a forma de contestação sob o Id. 44517224, em sede preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, argumentou pela improcedência do pedido. A ABAPEN impugnou a gratuidade da justiça, bem como sustentou a incompetência territorial e a falta de interesse de agir. Expôs, quanto ao mérito, as alegações para improcedência da demanda (Id.47399853). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1 Ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No caso dos autos, a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário supostamente sem a prévia autorização do segurado. Desse modo, o INSS é legitimado a integrar o polo passivo da demanda. Superada a preliminar. 2.1.2. Incompetência absoluta da Justiça Federal O INSS levantou como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Federal, por entender que a relação ocorre estritamente entre o(a) AUTOR(A) e a instituição representativa e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. No entanto, como já examinado no item anterior, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, assim, atrai a competência da Justiça Federal, em consonância com o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Logo, ultrapassada a preliminar. 2.1.3 Impugnação à justiça gratuita A ABAPEN mencionou que o(a) AUTOR(A) não comprovou o direito à concessão do benefício de justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O(A) AUTOR(A) declarou no Id. 42967604, pág. 01, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, tal declaração deve ser presumida verdadeira, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a impugnação. 2.1.4 Incompetência territorial A ABAPEN suscitou, preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo. Sustentou que o art. 1, § 3º do seu Estatuto Social elege o foro de Recife/PE como competente para qualquer questionamento judicial. O art. 63 do Código de Processo Civil autoriza a modificação da competência em razão do lugar por meio de negócio jurídico celebrado entre as partes. Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece a possibilidade de controle da abusividade da cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz. A controvérsia incide na existência contratual e/ou termo de autorização, motivo pelo qual o foro especial limitador do acesso à justiça mostra-se, no caso concreto, insustentável. Assim, rejeita-se a preliminar. 2.1.5 Falta de interesse de agir A ABAPEN sustentou a ausência de interesse processual diante da falta de requerimento administrativo. Em sede de contestação houve impugnação ao mérito, tendo-se caracterizado ulteriormente a pretensão resistida. Afasta-se, assim, a preliminar. 2.2. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). A Corte Superior também firmou entendimento segundo o qual a regra nas ações de ressarcimento é a prescritibilidade quinquenal tal como regulada no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, sendo imprescritível a pretensão de ressarcimento de acordo com a tese firmada no Recurso Extraordinário n. 669.069/MG apenas no caso de reconhecimento da improbidade ou crime do ato causador do dano ao erário. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)” (destacou-se) Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto n. 20.910/1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.3. Mérito O art. 884 do Código Civil de 2002 preceitua que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, está expressamente autorizado por meio do art. 115, inciso V, da Lei n. 8.231/91, cuja redação mais atual é a seguinte: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” A efetivação dos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários depende da celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS, conforme dispõe o art. 618-B da Instrução Normativa INSS n. 110/2020: “Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I – sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II – o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III – seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.” (destacou-se) O INSS tem, nos termos do art. 618-B, inciso III, inciso “b”, da IN n. 110/2020 os deveres de aferição da regularidade e de guarda do termo de autorização de desconto da mensalidade em benefício previdenciário. A violação desses deveres enseja responsabilização subsidiária, conforme o enunciado de Tema n. 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável analogicamente ao caso de descontos de mensalidades associativas: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” A responsabilidade subsidiária do ente público não se ampara na regra da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CRFB, que se destina unicamente às condutas comissivas do Estado. Terá lugar a responsabilidade por omissão do Estado, caracterizada por um serviço público inexistente, deficiente ou atrasado, que falhou em sua finalidade de impedir a ocorrência de danos aos administrados. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. O(A) AUTOR(A), beneficiário(a) de pensão por morte (NB 162.256.981-1), narrou em petição inicial que percebeu a existência de descontos em seu benefício referente à contribuição à ABAPEN desde 03/2024. Afirmou não ter autorizado os descontos mensais. Comprovou, efetivamente, a realização dos referidos descontos por meio do relatório de Histórico de Créditos - HISCRE de Id. 42967607. O INSS, em sede de contestação, alegou, em síntese, a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Por fim, juntou os documentos administrativos sob o(s) Id(s). 44517225 a 44517232. A ABAPEN pugnou pela improcedência da demanda. No caso dos autos, em Id. 42967607, o(a) AUTOR(A) prova o desconto no seu benefício de pensão por morte no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a partir da competência de 03/2024, referente à “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”. Por sua vez, os demandados não juntaram qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação, de modo que não conseguiram desconstituir as alegações e provas apresentadas pelo(a) AUTOR(A). Ao contrário, embora amplamente oportunizado, inclusive com a expressa inversão do ônus da prova para apresentação de qualquer documento que comprovasse a concordância do beneficiário com os débitos operados (Id. 67839199), a ABAPEN permaneceu inerte. Mostraram-se, na espécie, inaptos até mesmo a simples desincumbência do dever mínimo de guarda documental, o que conduz à conclusão de que falhas substanciais na execução de seus respectivos serviços se sucederam até se atingir, indevidamente, a realização de descontos sucessivos de mensalidades não autorizados. É descabido se exigir que o(a) AUTOR(A) demonstre não ter anuído com os descontos, sendo mesmo impossível tal prova. Cabe ao INSS e à ABAPEN demonstrar que (a) AUTOR(A) efetivamente os autorizou, o que não restou comprovado. Portanto, o dano material decorrente da falha na prestação dos serviços, materializado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do(a) AUTOR(A), devem ser ressarcidos. Por outro lado, não há direito há de restituição em dobro, pois o art. 42, parágrafo único do artigo, do Código de Defesa do Consumidor não se estende a relações jurídicas puramente civis ou administrativas. A caracterização do dano moral, a seu turno, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, está vinculada à violação de determinados direitos (intimidade, vida privada, honra e imagem), os quais são identificados e agrupados pela doutrina como direitos da personalidade. Os descontos indevidos recaíram sobre seu benefício previdenciário. A situação implicou, inegavelmente, lesão à sua personalidade, manifestada, especificamente, pelas ofensas a sua subsistência física, dado a restrição imposta ao já limitado orçamento doméstico, e a sua integridade psíquica, comprometida pelo considerável empeço a que submetida. O dano moral é, no caso, in re ipsa. No que diz respeito à quantificação da compensação por dano moral, a doutrina e jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas sim de molde a constituir uma punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta. Diante desses parâmetros e dos fatos provados, afigura-se adequada a fixação do quantum compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA, em relação às PARTES, de autorização para o desconto de mensalidade da ABAPEN no benefício previdenciário titularizado pelo(a) AUTOR(A) (NB 162.256.981-1); b) CONDENAR a ABAPEN e o INSS à obrigação de FAZER consistente no CANCELAMENTO dos DESCONTOS relativos às mensalidades da associação no benefício previdenciário de pensão por morte de NB 162.256.981-1; c) CONDENAR a ABAPEN e, subsidiariamente, o INSS à obrigação de PAGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RESSARCIMENTO SIMPLES dos DANOS MATERIAIS causados, consistentes nos descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário de pensão por morte de NB 162.256.981-1 até a competência da efetiva cessação, sobre os quais deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a abranger conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, a partir de cada débito, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a ABAPEN e, subsidiariamente, o INSS à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais deverá incidir a taxa referencial do Selic, a abranger conjuntamente a correção monetária e os juros de mora a partir da data do evento danoso, que recai sobre o dia do primeiro desconto indevido, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à ABAPEN e ao INSS o cumprimento da obrigação de FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a ABAPEN para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021), bem como para, no MESMO PRAZO, DEPOSITAR EM JUÍZO a quantia considerada devida. ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) para levantamento dos valores. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)