Petição Cível 0008269-32.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDAO EMERENCIANO

OAB/PE 20000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Outras Decisões

22/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:16

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

18/08/2022, 12:34

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:30

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/08/2022, 06:49

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Documentos

Decisão

•22/08/2022, 15:46

Inteiro Teor do Acórdão

•24/06/2022, 16:06

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legal

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Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:46

Outras Decisões

22/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:16

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

18/08/2022, 12:34

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:30

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/08/2022, 06:49

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 16:46

Expedição de expediente

24/06/2022, 16:07

Expedição de documento

24/06/2022, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado

23/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:13

Incluído em pauta para 21/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

27/05/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 10:29

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/05/2022, 15:23

Juntada de Ato Eletrônico

05/05/2022, 15:23

Expedição de expediente

05/05/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:34

Expedição de expediente

28/04/2022, 13:48

Expedição de documento

28/04/2022, 13:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/04/2022, 13:44

Conhecido o recurso e provido em parte

28/04/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado

28/04/2022, 11:04

Juntada de Certidão

28/04/2022, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:47

Incluído em pauta para 26/04/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

31/03/2022, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:21

Expedição de expediente

25/03/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

23/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

19/03/2022, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuição

02/10/2021, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2019, 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2019, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2018, 09:34

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2018, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2018, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/08/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 15:21

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2018, 15:14

Conclusão

19/02/2018, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2018, 11:24

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 17:45

Publicação

12/12/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2017, 16:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/12/2017, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2017, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:19

Conclusão

09/11/2017, 12:58

Redistribuição

09/11/2017, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:50

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/01/2015, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2015, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2013, 10:20

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2013, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2013, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 11:03

Conclusão

11/10/2012, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 09:38

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 09:14

Publicação

06/09/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2012, 11:30

Conhecido o recurso e provido em parte

05/09/2012, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

22/08/2012, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 16:30

Conclusão

20/08/2012, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2012, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2012, 09:48

Entrega em carga/vista

28/03/2012, 08:52

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2012, 08:12

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2012, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2012, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2012, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 14:30

Conclusão

22/09/2011, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2011, 14:57

Entrega em carga/vista

08/09/2011, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2011, 16:07

Petição

22/08/2011, 13:27

Petição

22/08/2011, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 13:07

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 08:18

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2011, 14:00

Conclusão

08/07/2011, 11:16

Petição

08/07/2011, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 14:45

Entrega em carga/vista

28/06/2011, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2011, 12:27

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 17:22

Publicação

26/05/2011, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2011, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2011, 17:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/05/2011, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2011, 14:58

Inclusão em Pauta

26/04/2011, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2011, 14:30

Conclusão

04/03/2011, 09:50

Distribuído

04/03/2011, 09:49

Acórdão

•24/06/2022, 16:06

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 09:19

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 10:07