Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028403-80.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Partes do Processo

EVERALDO BERNARDINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR

OAB/RN 17376·CPF·Representa: Autor

ANA KARINA NERES DA SILVA

OAB/RN 18579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EVERALDO BERNARDINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Juntada de documento comprobatório

03/12/2025, 08:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

29/11/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 10:23

Processo Desarquivado

28/11/2025, 10:23

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 08:26

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 08:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/11/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:33

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Juntada de documento comprobatório

03/12/2025, 08:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Documentos

Sentença

•08/06/2025, 06:45

Sentença

•08/06/2025, 06:45

29/11/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 10:23

Processo Desarquivado

28/11/2025, 10:23

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 08:26

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 08:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/11/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:08

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Transitado em Julgado em 11/06/2025

16/06/2025, 07:02

Juntada de Certidão

16/06/2025, 07:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de EVERALDO BERNARDINO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:44

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO BERNARDINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RN PROCESSO Nº: 0028403-80.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Na análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição, mostrando-se atendidos os requisitos de que cogita o art. 104 do CC relativos à validade dos negócios jurídicos. Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS conceder/restabelecer o benefício acordado em favor da parte autora, nos termos constantes na proposta de acordo apresentada. Tendo em vista a sentença homologatória de acordo, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, não comportar recurso, impõe-se a declaração de seu trânsito em julgado, devendo a autarquia previdenciária por meio da ADJ cumprir a obrigação de fazer cominada no prazo de 20 dias e a Secretaria desta Vara expedir a(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPVs. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 06:45

Expedição de Mandado.

08/06/2025, 06:45

Homologada a Transação

08/06/2025, 06:45

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de laudo pericial

10/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:18

Juntada de documento comprobatório

17/12/2024, 20:58

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 12:16