Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022064-08.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.861,61

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:06

Juntada de documento comprobatório

28/06/2025, 06:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:30

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:13

Processo Reativado

24/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 14:54

Processo Desarquivado

24/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:45

Publicado Decisão em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:45

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:06

Juntada de documento comprobatório

28/06/2025, 06:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:30

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:18

Decisão

•08/06/2025, 09:41

27/06/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:13

Processo Reativado

24/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 14:54

Processo Desarquivado

24/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:45

Publicado Decisão em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSO Nº: 0022064-08.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de reexpedição de RPV em favor do autor da ação. Requer a parte autora que o valor constante da RPV 2025.84.0000.007.503739 seja integralmente direcionado a seu favor (id. 73030223). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Ao final da procuração anexada aos autos (id. 53638156), inclusive, consta a ressalva de que “fica o juízo autorizado pela parte outorgante a fazer a retenção de 20% do valor total executado, decorrente da presente ação, a título de honorários contratuais.” Assim, considerando que os honorários representam um direito autônomo do advogado, bem como que restou acordada a retenção dos valores em favor do causídico, eventual ajuste de valores entre o causídico e seu cliente deverá ser feito entre estes, após o pagamento dos montantes via requisitório. Indefiro, portanto, o pedido formulado. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

09/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:56

Conclusos para decisão

31/05/2025, 11:39

Processo Reativado

31/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 17:30

Processo Desarquivado

29/05/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 00:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

18/05/2025, 00:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/04/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/03/2025, 10:38

Juntada de intimação de pauta

25/03/2025, 14:32

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/12/2024, 05:02

Juntada de Certidão

20/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado

14/12/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:44

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

01/12/2024, 19:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de contestação

25/10/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:05

Juntada de documento comprobatório

13/10/2024, 13:46

Juntada de documento comprobatório

13/10/2024, 01:21

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 17:41

Decisão

•08/06/2025, 09:41

Decisão

•25/04/2025, 10:08

Decisão

•25/04/2025, 10:08

Acórdão

•21/02/2025, 15:24

Sentença

•06/12/2024, 19:44