Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024931-64.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024931-64.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos atos normativos do Conselho da Justiça Federal. Destarte, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26.ª Vara, analisando o presente feito, verifica-se a ausência de requisito(s)/documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, devendo a parte autora emendar a inicial, adotando a(s) providência(s) a seguir assinalada(s): (x ) No processo de benefício assistencial, juntar aos autos o novo modelo de formulário de declaração de composição e renda familiar, com todos os campos obrigatoriamente preenchidos, disponível em https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf ("NOVO" Formulário de Renda Familiar referente às ações de Benefício Assistencial - LOAS-JEFs ) COPIAR E COLAR O LINK NO NAVEGADOR; ( x ) Em face das alterações trazidas pela Medida Provisória n.º 871, de 18 de janeiro de 2019 (DOU 18/1/19), convertida na Lei nº. 13.846/19, de 18 de junho de 2019, que incluiu o § 12 ao art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para estabelecer como requisito à concessão, à manutenção e à revisão do benefício de prestação continuada a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para que apresente o documento de inscrição no CadÚnico referente ao período necessário ao deferimento do pedido; ( x ) RG( identidade) da autora a fim de viabilizar sua identificação no momento da perícia judicial; Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Servidor Responsável

09/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de DIOGO SIMON SANTOS LEITE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de DIOGO SIMON SANTOS LEITE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(56)