Apelação Cível 0008269-32.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 6ª Vara Federal

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDAO EMERENCIANO

OAB/PE 20000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/08/2022, 06:49

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 16:46

Expedição de expediente

24/06/2022, 16:07

Expedição de documento

24/06/2022, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado

23/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:13

Incluído em pauta para 21/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

27/05/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/05/2022, 00:20

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/08/2022, 06:49

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 16:46

Documentos

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 16:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/06/2022, 16:06

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legal

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Expedição de expediente

24/06/2022, 16:07

Expedição de documento

24/06/2022, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado

23/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:13

Incluído em pauta para 21/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

27/05/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/05/2022, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 10:29

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/05/2022, 15:23

Juntada de Ato Eletrônico

05/05/2022, 15:23

Expedição de expediente

05/05/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:34

Expedição de expediente

28/04/2022, 13:48

Expedição de documento

28/04/2022, 13:44

Conhecido o recurso e provido em parte

28/04/2022, 13:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/04/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado

28/04/2022, 11:04

Juntada de Certidão

28/04/2022, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:47

Incluído em pauta para 26/04/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

31/03/2022, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:21

Expedição de expediente

25/03/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 09:19

Processo Digitalizado

19/03/2022, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuição

02/10/2021, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2019, 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/01/2019, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2018, 09:34

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2018, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2018, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/08/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 15:21

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2018, 15:14

Conclusão

19/02/2018, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2018, 11:24

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 17:45

Publicação

12/12/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2017, 16:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/12/2017, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2017, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:19

Conclusão

09/11/2017, 12:58

Redistribuição

09/11/2017, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:50

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/01/2015, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2015, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2013, 10:20

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2013, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2013, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 11:03

Conclusão

11/10/2012, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 09:38

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 09:14

Publicação

06/09/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2012, 11:30

Conhecido o recurso e provido em parte

05/09/2012, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

22/08/2012, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 16:30

Conclusão

20/08/2012, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2012, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2012, 09:48

Entrega em carga/vista

28/03/2012, 08:52

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2012, 08:12

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2012, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2012, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2012, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 14:30

Conclusão

22/09/2011, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2011, 14:57

Entrega em carga/vista

08/09/2011, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2011, 16:07

Petição

22/08/2011, 13:27

Petição

22/08/2011, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 13:07

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 08:18

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2011, 14:00

Conclusão

08/07/2011, 11:16

Petição

08/07/2011, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 14:45

Entrega em carga/vista

28/06/2011, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2011, 12:27

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 17:22

Publicação

26/05/2011, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2011, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2011, 17:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/05/2011, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2011, 14:58

Inclusão em Pauta

26/04/2011, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2011, 14:30

Conclusão

04/03/2011, 09:50

Distribuído

04/03/2011, 09:49

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 13:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/04/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 09:19

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2022, 10:07