Procedimento do Juizado Especial Cível 0009335-13.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009335-13.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 17:37

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:16

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:16

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO VICENTE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. PROCESSO Nº: 0009335-13.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível movida contra Entidade Federal. No caso dos autos, há falta de documento essencial ao processamento do feito. De fato, há de se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, na modalidade falta de aptidão da inicial ou interesse de agir, em razão da criação de processo sem petição inicial/documentos indispensáveis, tal como exigido pelo CPC, arts. 287 e 319: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A juntada de petição inicial, de procuração e de documentos a respeito da identidade das partes é indispensável para a existência jurídica do processo. Isso é inquestionável; e, sem tais documentos, o processo não pode se desenvolver. POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de documentação indispensável/inépcia da inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. A extinção independe de prévia intimação (art 51, §1º, Lei 9.099/95). Após intimação, arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 08:32

Indeferida a petição inicial

08/06/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de SEVERINO VICENTE DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:16

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de SEVERINO VICENTE DE LIMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•08/06/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO VICENTE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. PROCESSO Nº: 0009335-13.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível movida contra Entidade Federal. No caso dos autos, há falta de documento essencial ao processamento do feito. De fato, há de se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, na modalidade falta de aptidão da inicial ou interesse de agir, em razão da criação de processo sem petição inicial/documentos indispensáveis, tal como exigido pelo CPC, arts. 287 e 319: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A juntada de petição inicial, de procuração e de documentos a respeito da identidade das partes é indispensável para a existência jurídica do processo. Isso é inquestionável; e, sem tais documentos, o processo não pode se desenvolver. POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de documentação indispensável/inépcia da inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. A extinção independe de prévia intimação (art 51, §1º, Lei 9.099/95). Após intimação, arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVERINO VICENTE DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SEVERINO VICENTE DE LIMA em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(18)