Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001180-57.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001180-57.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO-RECLUSÃO proposto por K. M. D. S. D. S. e M. K. D. S. D. S., menores impúberes, neste ato representado por sua genitora, a Sra. MARIA KEILA DA SILVA PINHEIRO, devidamente qualificados na inicial, em face do INSS. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Passo a decidir. No presente caso, verifico que o objeto da lide diz respeito a concessão do auxílio-reclusão em favor dos filhos menores do recluso, MARCELO DOS SANTOS IZIDORIO, recolhido ao Sistema Prisional desde o dia 09/12/2019 (Certidão de Recolhimento Prisional Id. 60260871, fl. 10) e posto em regime semiaberto no dia 26/12/2024 (Ofício Id 60261302, fl. 81). O referido benefício destina-se à subsistência dos dependentes do segurado recluso, que em vista da privação da liberdade imposta pelo Estado fica impossibilitado de fazer as vezes do provedor da família. Antes de bem enfrentar a questão, observo que o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Em seu parágrafo único, adiciona que: "o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". Destaco que a Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13, que: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos citados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119, que estabelecem a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). A qualidade de dependente é fato incontroverso em razão do robusto arcabouço probatório presente nos autos, notadamente as certidões de nascimento das autoras, filhas do tido em comum com a Sra. Maria Keila Da Silva Pinheiro (Ids. 60259740 e 60261004). Noutro ponto, os últimos rendimentos de contribuição do segurado recluso anterior à prisão eram (computado as competências de 07/2018, 02/2019, 03/2019, 04,2019, 05/2019, 06/2019, 07/209, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019) na média, no valor de R$ 982,66 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), ou seja, em valor inferior ao limite legal que, à época era de R$ 1.364,43 (PORTARIA do MPS Nº 9, de 15 de janeiro de 2019), razão pela qual preenchido valor limite da renda do segurado para fins de concessão do benefício perseguido. Por outro lado, considerando que o advento da prisão do instituidor ocorrido após 18.01.2019, data da publicação da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, deve-se obedecer a carência de 24 meses de contribuições em conformidade ao disposto no art. 25, IV da Lei 8.213/91. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesta toada, tendo em vista que o instituidor, MARCELO DOS SANTOS IZIDORIO, foi recolhido ao sistema prisional no dia 09.12.2019, resta saber se o mesmo cumpriu a carência legal. Compulsando a tela CNIS do instituidor anexada no Id 60260871, fl. 18 a 24, é de se observar que o mesmo se filiou a previdência social como segurado empregado no dia 03.11.2010, pelo que, entre vários vínculos intercalados, permaneceu nesta condição até a data da reclusão. Ressalta-se, que em nenhum momento o segurado perdeu a qualidade de segurado, pois nunca passou mais de 12 meses, entre um vínculo e outro, sem deixar de contribuir, perfazendo, dessa forma, cerca de 62 meses de contribuição, requisito mais que necessário para preencher a carência (24 meses), a teor do art. 25, IV da Lei 8.213/91. Outrossim, indevida a negativa do INSS, com fundamento em que a reclusão teria ocorrido após a perda da qualidade de segurado (mantida até 15/02/2021), tendo em vista que conforme consta no processo administrativo (id. Id. 60260871, fl. 10), o autor encontra-se recluso, desde 09/12/2019, ocasião em que foi preso em flagrante. Logo, preenchido o requisito da qualidade de segurado do recluso, a renda limite, bem como a qualidade de dependente, são devidos os retroativos referentes ao auxílio-reclusão a contar da data do requerimento administrativo (21/09/2021), tendo em vista ter sido requerido após os 180 dias após a prisão do segurado, não fazendo jus aos retroativos a contar do recolhimento a prisão. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de parcelas retroativas relativas ao auxílio-reclusão NB 200.832.633-5, respeitada a cota parte de ½ a cada uma das autoras, referentes ao período de 21/09/2021 a 26/12/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Juiz Federal - 9ª Vara/AL MLGM

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de KARLA MARCELA DA SILVA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA KLARA DA SILVA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Todas as movimentações(32)