Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001811-98.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001811-98.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta com pedido de benefício por incapacidade temporária, com conversão em benefício por incapacidade permanente, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas funções habituais desde 29/11/2023, estendendo-se até 12/05/2026, conforme o laudo pericial (ID 71028033). Quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, especialmente o extrato previdenciário (ID 70098669), sendo certo que, por ocasião da incapacidade mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, fazendo jus ao benefício requestado. A parte autora carreou aos autos, também, extrato do CNIS, constando a sua condição de segurada especial, como ativa; o comprovante de recebimento do seguro-defeso doas nãos de 2022 e 2023; o cadastro junto ao CEI como segurada especial; o relatório de exercício de atividade pesqueira de 2023/2024; as guias de recolhimento previdenciário, como segurada especial, dos anos de 2021 a 2024, dentre outros, que comprovam a sua atividade como pescadora artesanal desde 2011, conforme ID 73207148 e seguintes. Defende-se o réu asseverando que nos autos de nº 034837-24.4.05.8000, o qual a autora pleiteava a liberação do auxílio-pecuniário emergencial na modalidade pescador artesanal, foi julgado improcedente tendo em vista que a inscrição da demandante como pescadora profissional no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), não estava devidamente efetuada. Entretanto, para este juízo, restou comprovada a condição de segurada especial, não devendo prosperar a tese de que a incapacidade seria anterior ao início e/ou reinicio das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE em parte, o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS conceda o benefício por incapacidade temporária com DIP em 01/06/2025 e DCB em 12/05/2026; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 (dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora no mesmo patamar da caderneta de poupança, considerando-se o requerimento administrativo 15/07/2024, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Deferido os beneplácitos da justiça gratuita. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099//95). Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS ROZA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Todas as movimentações(40)