Procedimento do Juizado Especial Cível 0026575-47.2022.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0026575-47.2022.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026575-47.2022.4.05.8100. AUTOR: VALRILANE DA SILVA GONCALVES CHAVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de indenização por vícios de construção cumulada com danos morais proposta por VALRILANE DA SILVA GONCALVES CHAVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o fundamento de que o imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, localizado no Condomínio Residencial Castro Alves – Bloco 33, Apartamento 102 – Fortaleza/CE, apresenta vícios construtivos, como infiltrações, trincas e falhas nas instalações elétricas e hidráulicas. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, em contestação, impugnou os pedidos sob o argumento de que não foram demonstrados vícios construtivos de sua responsabilidade, tendo requerido a improcedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Conforme informado em laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo, não foi possível a inspeção da parte interna do imóvel, tendo a vistoria se limitado à parte externa da edificação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro o pedido de justiça gratuita ante a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora a partir da declaração acostada. No mérito, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, § único; 17 e 29), que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (...) Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No caso, a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006) Como se observou da redação do caput do art. 2º do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico (aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio não profissional). Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Tal presunção de vulnerabilidade, todavia, não ampara a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, que exige a presença ou da (1) verossimilhança da alegação formulada em juízo ou da (2) hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência aqui deve ser interpretada como uma espécie de vulnerabilidade processual, uma dificuldade concreta de produzir a prova necessária, que, geralmente, se encontra ao alcance apenas do fornecedor. Para fins de resolução da lide, foi realizada perícia judicial por engenheiro civil, profissional tecnicamente habilitado, com objetivo de verificar a existência de vícios construtivos no imóvel. Segundo consta do laudo pericial, não foram identificados vícios de construção imputáveis à ré. As anomalias apontadas no imóvel, como infiltrações, manchas e umidade em paredes, foram atribuídas à ausência de manutenção adequada por parte da usuária do imóvel e/ou do condomínio, além de reformas realizadas pela autora sem acompanhamento técnico. Foi constatado, ainda, que a instalação de interfone é responsabilidade do condomínio e não da construtora, e que a umidade no quarto e banheiro decorre da ausência de pintura adequada e de manutenção da fachada do edifício. O laudo técnico foi conclusivo no sentido de que as manifestações patológicas existentes não configuram falhas construtivas, mas sim consequência de desgaste natural e de intervenções realizadas sem a observância das normas técnicas. A parte autora, embora tenha impugnado o laudo, não apresentou provas capazes de infirmar suas conclusões, tampouco demonstrou a realização de manutenções periódicas ou cuidados mínimos de conservação do imóvel. Desse modo, não restando comprovada a existência de vícios construtivos, inexiste responsabilidade da ré pelos danos alegados, razão pela qual os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos iniciais (art. 487, I, fine, do CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

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