Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003379-37.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Partes do Processo

LAURA GOMES DE MATTOS BARRETO CARVALHO

CPF

Autor

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ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR

OAB/CE 22044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

LAURA GOMES DE MATTOS BARRETO CARVALHO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 20:51

Juntada de Certidão

30/04/2026, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 20:51

Conclusos para despacho

20/04/2026, 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/04/2026, 15:49

Juntada de documento comprobatório

16/04/2026, 14:55

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/10/2025, 22:05

Juntada de Certidão

22/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:46

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:46

Todas as movimentações(36)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 20:51

Juntada de Certidão

30/04/2026, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 20:51

Conclusos para despacho

20/04/2026, 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 20:51

Despacho

•30/04/2026, 20:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 15:49

Juntada de documento comprobatório

16/04/2026, 14:55

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/10/2025, 22:05

Juntada de Certidão

22/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:46

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:46

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 11:09

Julgado improcedente o pedido

16/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

20/06/2025, 12:03

Decorrido prazo de LAURA GOMES DE MATTOS BARRETO CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003379-37.2025.4.05.8102. AUTOR: LAURA GOMES DE MATTOS BARRETO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR - CE22044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A entrada do requerimento - DER (26/06/2023: Id. 64636805) da aposentadoria postulada é posterior a 13/11/2019, data de início da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, sem se mencionar qual regramento se pretende que incida para aferição dos requisitos do benefício. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAR e FUNDAMENTAR: a) se os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos antes da referida modificação constitucional (até 12/11/2019); e b) se os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos após a referida modificação constitucional, hipótese diante da qual deverá indicar a regra de transição que fundamenta o pedido. Cumprida a diligência, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE. ADVIRTO que a AUSÊNCIA de (i) manifestação ou de (ii) especificação da regra incidente e de fundamentação quanto cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício implicará a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Decorridos os prazos, CONCLUAM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 07:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de alegações finais

28/05/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de contestação

14/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:28

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:01

Juntada de documento comprobatório

13/03/2025, 16:27

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 11:15

Acórdão

•06/03/2026, 10:57

Sentença

•16/09/2025, 11:09

Sentença

•16/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:42

Despacho

•08/06/2025, 07:06

Despacho

•08/06/2025, 07:06

Despacho

•27/03/2025, 13:28