Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030667-97.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030667-97.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E RESPECTIVOS PENSIONISTAS. REVISÃO. ANUÊNIOS REDUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBAS ALIMENTARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ, DOLO OU FRAUDE DA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. S E N T E N Ç A Vistos etc. Processo nº 0030667-97.2024.4.05.8100 Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, então, doravante, a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação cível, sequenciada sob o rito especial dos JEFs, na qual o(a) Autor(a), na qualidade de servidor(a) público(a) federal ou inativos e respectivos pensionistas, colima provimento jurisdicional que reconheça a regularidade dos valores que vinha percebendo a título de anuênios; bem como condene a parte ré a se abster de compelir a Promovente a ressarcir ao erário, bem como de evitar qualquer desconto em seus vencimentos/proventos 2. Eis o brevíssimo resumo da causa. Passo, então, doravante, a deliberar. DAS CONSIDERAÇÕES PROCESSUAIS INAUGURAIS 3. A causa epigrafada não gravita em torno da anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas, sim, ainda que, de forma incidenter tantum, veicule insurgência em face de interpretação da Administração a respeito da matéria, porventura condensada em atos administrativos concretos, envolve, no fundo e de modo principaliter, a pretensão material de não-realização de descontos a título de ressarcimento aos cofres públicos e/ou de devolução de importâncias descontadas a esse título dos estipêndios do(a) Autor(a). Esse é, de fato, o objeto que lhe serve de substrato meritório. Nesse sentido, ante o valor da causa, manifesta se mostra a competência cível dos Juizados Especiais Federais para o conhecimento, processamento e julgamento da lide deduzida, não se aplicando, assim, a exceção estatuída no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. Por sua vez, a legislação não requer que estejam os beneficiários da gratuidade judiciária em situação de pobreza ou, muito menos, de absoluta miserabilidade; apenas exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, condições financeiras de suportar o custo econômico do processo. Sob pena de se infringir a cara garantia fundamental do acesso à justiça, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, a concessão do benefício não deve ser pensada unicamente em favor dos estratos da população de baixa renda e em estado de miséria, pois também visa a amparar pessoas que porventura se encontrem, ainda que circunstancialmente, em situação de dificuldade financeira atual que impeça o pagamento das despesas processuais, à época da propositura da demanda ou no decorrer desta. 5. Na espécie, penso que, como o(a)(s) Autor(a)(e)(s) firmou(aram) declaração, sob as penas legais, averbando afirmação no sentido de que não pode(m) arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família e/ou apresentou(aram) documentação correlata, eventuais conjecturas contrapostas não figuram como prova suficiente de que ele(a)(s) há(ão) de ser diferenciado(a)(s) dos cidadãos que merecem a isenção judiciária, por ter(em) supostamente efetivas condições financeiras de arcar(em) com os encargos processuais sem comprometimento de seu sustento próprio ou de sua(s) família(s). Com efeito, não identifico, nos autos, elementos e maiores provas da inexistência ou o do desaparecimento dos requisitos materiais necessários à concessão ou à manutenção do benefício da gratuidade judiciária. DO MÉRITO 6. O cerne da questão meritória em deslinde diz respeito à legitimidade ou não da cobrança reivindicada a título de reposição ao Erário, bem como diz respeito à existência, ou não, de direito subjetivo à percepção de pagamento da mesma forma que vinha ocorrendo antes da revisão administrativa. DO CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ANUÊNIOS 7. O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, regido pela Lei nº 1.711, de 28.10.1952 (DOU de 01.11.1952), reconhecia o direito à concessão de adicional por tempo de serviço (ATS) em favor dos servidores públicos federais estatutários, na forma do seu art. 145: Art. 145. Conceder-se-á gratificação: (…) XI – adicional por tempo de serviço. 8. Predicava, ademais, nos termos do art. 268, que seria computado, “para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual for a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei”[1]. 9. Com o advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (com vigência iniciada em 12.12.1990, data de sua publicação oficial no DOU), que revogou a Lei nº 1.711/1952 (art. 253[2]) e instituiu o atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, o adicional por tempo de serviço restou também assegurado aos servidores estatutários, nos seguintes termos: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (…) III - adicionais. (…) Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: Caput com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde sua publicação. III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela MP nº 1.909-15, de 29.06.1999, DOU de 30.06.1999, em vigor desde sua publicação); 10. Sob a égide da Lei nº 8.112/1990, o adicional por tempo de serviço foi originalmente pago aos servidores públicos civis federais sob a forma de “anuênios”, tendo passado, só posteriormente, a ser percebido sob a sistemática de “quinquênios”, a teor da MP nº 1.480-19/1996, reeditada pela MP nº 1.480-20/1996 e convertida na Lei nº 9.527/1997, conforme deflui da evolução redacional do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, vazada nos seguintes termos: Redação original Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art.40. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Redação dada pela Lei nº 9.527/1997 (resultante da conversão da MP nº 1.480-20/1996) Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio. 11. Com efeito, a progressividade dos anuênios, à taxa de 1% (um por cento) sobre o vencimento por ano de efetivo trabalho, perdurou, em princípio, somente até julho de 1996, em razão de a MP nº 1.480-19, editada em 05.07.1996, reeditada pela MP nº 1.480-20/1996 e convertida na Lei nº 9.527/1997, ter determinado a conversão da sistemática dos “anuênios” para a de “quinquênios”, de maneira que, a contar de então, as verbas adicionais passaram a ser incorporáveis a cada período de 05 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço público federal. 12. No entanto, a Lei nº 9.624/1998 resguardou, em seu art. 6º, “o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 05.07.1996, já o tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei 8.112, de 11.12.90”[3]. Assim, foram preservadas as parcelas de anuênios incorporadas até então e, a partir de julho de 1996, não mais caberia, em princípio, qualquer acréscimo adicional no percentual de 1% (um por cento) a título de anuênio, já que passara a operar a sistemática dos quinquênios. 13. De qualquer maneira, o art. 67 da Lei nº 8.112/1990 (na redação original e na redação dada pela MP nº 1.480-19/1996, reeditada pela MP nº 1.480-20/1996 e convertida na Lei nº 9.527/1997) estatuíra que o cálculo do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio ou quinquênio, deveria incidir apenas sobre o vencimento básico do servidor, na forma da dicção original do art. 40 da Lei nº 8.112/1990 (revogado pela Lei nº 11.784/2008)[4], e não sobre a remuneração total, devendo aquele ser entendido como o valor nominal da retribuição do respectivo cargo sem o acréscimo de adicionais de caráter individual ou qualquer outra vantagem pecuniária. 14. Por seu turno, o art. 3º da MP nº 1.815, de 05.03.1999, revogou expressamente o art. 67 da Lei nº 8.112/1990, “respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999”[5], de modo que a própria sistemática dos quinquênios foi finalmente extinta. A referida MP foi reeditada sucessivas vezes, findando por ser mantida pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001 (DOU de 05.09.2001), vigorante e eficaz em virtude do disposto no art. 2º da EC nº 32, de 11.09.2001. 15. Nada obstante, mesmo que o art. 3º da MP nº 1.815, de 05.03.1999, tenha revogado expressamente o art. 67 da Lei nº 8.112/1990, o art. 61, III, da Lei nº 8.112/1990[6], que assegurava aos servidores o direito à concessão do adicional por tempo de serviço, só foi efetivamente revogado pelo art. 9º da MP nº 1.909-15, de 29.06.1999 (DOU de 30.06.1999), norma reeditada sucessivas vezes e também preservada pela MP nº 2.225-45/2001, que, tal como precedentemente aduzido, permanece vigente e eficaz em razão do art. 2º da EC nº 32/2001. Nesse sentido, o art. 61, III, da Lei nº 8.112/1990 perdurou vigente até 30.06.1999. 16. Tal como precedentemente aludido, o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 resguardou o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 05.07.1996, já o tinham adquirido, bem como assegurou o cômputo do tempo de serviço residual para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. Além disso, o art. 3º da MP nº 1.815/1999, apesar de ter revogado o art. 67 da Lei nº 8.112/1990, assegurou que fossem “respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999”. 17. Ora, cotejando referidas predicações normativas, deriva a ilação, perfeitamente defensável, de que pode ser aproveitado, para fins de incorporação de novos anuênios, o tempo de serviço efetivamente prestado até 08.03.1999. 18. Conquanto não tivesse sido mais efetivamente possível a incorporação de novos adicionais associados a eventual tempo de serviço público desempenhado depois de 08.03.1999, é, em tese, cabível o reconhecimento ulterior de tempo de serviço público prestado antes dessa data para fins de reconhecimento do direito à percepção de novos anuênios, com efeitos financeiros, de acordo com a situação e observada a prescrição quinquenal, podendo, em princípio, remontar regressivamente até dezembro de 1990, quando passara a viger o art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Exemplo disso se dá correntemente nos casos em que servidores colimam ver reconhecido, para tanto, o tempo de serviço celetista exercido antes da transição para o regime estatutário, levada a efeito com base no art. 243 da Lei nº 8.112/1990. 19. Nesse tocante, assinalo que, com o advento da Lei nº 8.112/1990, restou estabelecido, na forma do art. 39 da CF/1988, o regime jurídico único dos servidores públicos federais (que perdurou na condição de RJU até a EC nº 19/1998 – “Reforma Administrativa”), de modo que muitos agentes públicos federais que então laboravam sob o regime celetista foram, de fato, alçados à condição de estatutários, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, que prescreveu o seguinte: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. § 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde tem exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei. § 3º As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta lei. § 4º (Vetado). § 5º O regime jurídico desta lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. § 6º Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos. § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. § 7º Acrescido pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde sua publicação. § 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. § 8º Acrescido pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde sua publicação. § 9º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. § 9º Acrescido pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde sua publicação. 20. Saliento, por oportuno, que, conforme prescrito no art. 244 da Lei nº 8.112/1990, os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos pelo novel regime estatutário foram convolados em anuênios, observada a sistemática do art. 67 da Lei nº 8.112/1990. 21. Dispôs, por sua vez, o art. 100 da Lei nº 8.112/1990[7] que deveria ser contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, do que dessume a ilação meridiana de que esse dispositivo conferiu, inclusive, aos ex-celetistas o direito objetivo de averbar, em suas respectivas fichas funcionais, o tempo de serviço público que laboraram no regime anterior, inclusive para efeito de repercussão sobre o adicional por tempo de serviço (na forma de anuênios), a teor do que então dispunha o transcrito art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Realmente, embora tenha alterado o vínculo laboral entre a Administração Pública e os ex-celetista, que passou a ser estatutário, a Lei nº 8.112/1990 preservou os direitos dos ex-empregados no que concerne ao cômputo do tempo de serviço prestado no regime anterior. 22. É digno de nota que o § 4º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, que fora, por sinal, vetado, predicava o seguinte: 4º § Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem dos tempos de serviço para fins de férias, gratificação natalina, licença-prêmio por assiduidade, anuênio, aposentadoria, disponibilidade, e para os fins previstos no § 2º do art. 62. 23. Na justificativa do veto presidencial, argumentou-se que, ao permitir a contagem do tempo de serviço anterior à inclusão no novo regime jurídico por parte dos celetistas no serviço público para o efeito de assegurar-lhes uma série de vantagens, entre as quais, a percepção de anuênios (posteriormente quinquênios), gratificação então inexistente, conferir-se-ia “privilégio extravagante” aos agentes públicos, já que, em razão desse tempo de serviço como celetista, já lhes teria sido assegurada a percepção da verba indenizatória do FGTS. Não havia, portanto, no entendimento do governo, razão juridicamente legítima para equiparar também quanto ao passado, de forma absoluta, as situações jurídicas dos servidores celetistas e estatutários, para efeito de percepção de anuênios. 24. Na sequência dos eventos, o art. 7º da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, estatuiu que seriam “considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: I - anuênio; II - (Revogado pela Lei nº 8.911, de 11.07.1994, DOU de 12.07.1994, em vigor na data da publicação); III - licença-prêmio por assiduidade”. 25. Sem embargo, o veto ao § 4º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990 carece de base jurídica legítima para fulminar o direito dos ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de adicional por tempo de serviço (anuênios), na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, visto que restara consignado no art. 100 da própria Lei nº 8.112/1990, que remanescera vigente, que o tempo de serviço público federal seria contado para todos os efeitos. 26. De outro giro, ao analisar o disposto nos incisos I e III do art. 7º da sobredita Lei nº 8.162/1991, que excepcionava o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime anterior à conversão, o STF reconheceu incidentalmente a sua inconstitucionalidade material, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido. Com efeito, em sessão plenária realizada em 1998, no julgamento dos RE´s nºs 221.946-4 e 225.759-4 e 209.899, o Pretório Excelso reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço regido pela CLT, no tocante aos ex-celetistas que passaram para o regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990, art. 243, caput), inclusive para efeito de anuênio e licença-prêmio por assiduidade, proclamando a inconstitucionalidade substantiva dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/1991. Foi, aliás, editado, em 2003, o Verbete nº 678 da Súmula do STF, enunciado nos seguintes termos: Súmula nº 678/STF - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. 27. Posteriormente, a Resolução nº 35, de 02.09.1999, do Senado Federal, suspendeu os efeitos jurídicos do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/1991 (“anuênio”), de sorte que os ex-celetistas que foram conduzidos à condição de estatutários por força do art. 243 da Lei nº 8.112/1990 têm direito à contagem do tempo de serviço público federal pretérito para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional por tempo de serviço (na forma de anuênios). 28. Cabe pontuar que só faz jus aos anuênios o agente público que, antes de se tornar estatutário, já era servidor público federal celetista e teve seu vínculo laboral convolado pelo art. 243 da Lei nº 8.112/1990. Assim, quando não se tratar de conversão de regime, na forma do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, mas de ingresso no serviço público, não há que se falar em cômputo do tempo prestado anteriormente sob o regime celetista para fins de anuênios. Não é o simples fato de o servidor público ter prestado serviços sob o regime celetista que lhe garante o direito adquirido à percepção dos anuênios de que tratava o art. 67 da Lei nº 8.112/1990, mas o tempo de serviço público em regime celetista prestado à Administração Pública Federal. 29. A par disso, a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, anteriormente à implantação do RJU, para efeito de anuênios de que trata a Lei nº 8.112/1990, não se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988, e jamais foram alçados ao Regime Jurídico Único. Também não se aplica àqueles que prestaram serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 30. Deveras, o art. 243 da Lei nº 8.112/1990 não alcançou os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, nem os empregados de pessoa jurídica de direito privado, razão por que não fazem jus ao pagamento de anuênios com lastro no art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 31. Ademais, o tempo de serviço público prestado à Administração Indireta Federal (empresas públicas e sociedades de economia mista), à semelhança do labor prestado à Administração Direta de outros entes da Federação, bem como o tempo de serviço prestado à pessoa jurídica de direito privado, somente pode ser contado perante a Lei nº 8.112/1990 para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a teor do seu art. 103, sendo vedada a sua contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. 32. Quanto ao exercício de atividades na iniciativa privada, dispõe o art. 103: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; DA DECADÊNCIA 33. De acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999, a Administração Pública decai do direito de anular os seus atos no prazo de 05 (cinco) anos, verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 34. Do que se colhe nos autos, conclui-se que o intento da Administração Pública de rever o valor do Adicional de Tempo de Serviço (Anuênios) incorporado pela parte há mais de 20 (vinte) anos, corrigindo-0 do percentual de 31 para 26, encontra óbice no instituto da decadência inserto no art. 54 Lei nº 9.784/99. 35. Com efeito, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública podia rever e invalidar seus próprios atos, a qualquer tempo, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se acham eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa. Com a vigência da referida lei, foi instituído o prazo decadencial de cinco anos para a administração rever seus atos. 36. O STJ tem decidido que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 37. De acordo com o §1º do art. 54, “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”. 38. Assim, como o autor percebia 31 anuênios desde 1999, e o erro somente foi detectado pela própria UFC em 2021, o direito de revisão desse percentual restou atingido pela decadência. DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 39. Analisando criteriosamente a matéria, pondero que o dogma principiológico da legalidade figura, de fato, como um dos cânones fundamentais da atividade administrativa no Estado de Direito (referente ao vocábulo “Rechtsstaat”, de origem germânica), tendo sido, aliás, consagrado no caput do art. 37 da Carta Pós-Positiva de 1988[8]; em função do qual a Administração, jungida de modo indeclinável aos seus condicionantes, só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. 40. Sob esse ângulo, louvando-se do seu legítimo poder-dever de autotutelar-se, a Administração, por via de sua malha de unidades internas, não só pode, como deve, em prol do princípio da legalidade, rever oficiosamente seus próprios atos, anulando-os quando estiverem eivados de nulidade, por afronta à lei e/ou aos princípios norteadores da atividade administrativa, consoante enunciado nas tradicionais Súmulas nº 346[9] e 473[10] do col. STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/1999[11]. De modo análogo, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a redação do art. 114 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais Civis)[12] predica expressamente que a Administração deve rever seus atos quando eivados de ilegalidade, ou melhor, de antijuridicidade. 41. O controle administrativo de legalidade também incumbe, nos termos dos arts. 70 a 75 da Carta Magna e da Lei nº 8.443/1992, ao Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, não se limita a sindicar vertentes algébricas dos atos estatais, pois também lhe cabe a detecção e repressão de ilegalidades eventualmente perpetradas no trato da res publicae, bem como a adoção de medidas destinadas a coibir os efeitos decorrentes das irregularidades identificadas. 42. Não obstante, a despeito de eventual quebra de legalidade, homenageiam-se, em certas situações, outros princípios de semelhante envergadura jurídica aos quais o Poder Público igualmente se submete, tais como os da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, que, à semelhança do princípio da legalidade objetiva, também figuram como vigas mestras do Estado de Direito, pois prestigiam o interesse público de preservação de determinadas situações fáticas consolidadas sob o manto da boa-fé dos administrados (princípio da proteção da confiança - Vertrauensschutz). 43. Mormente quando o debate jurídico em torno dos efeitos da invalidade de determinada conduta administrativa embasa-se em plataforma eminentemente principiológica, travando-se, assim, na arena temática das normas do direito dotadas de menor coeficiente de densidade normativa e de maior carga valorativa, é mister ter sempre em mente que, mesmo na circunscrição jusadministrativa, tradicionalmente informada por rígidos e estritos contornos de legalidade, a tutela da ordem jurídica há de se balizada sob as luzes da contextualizada ponderação axiológica. 44. De outro giro, ressalto que, encarnando a feição de norma jurídica, os princípios correlacionam-se e interagem, entre si, dinâmica e dialeticamente, razão pela qual deve o concretizador da norma principiológica, considerando e dosando as singularidades fáticas e jurídicas de cada situação, adotar a cautela de afastar visões unilaterais que absolutizam determinados princípios, derrogando a força normativa de outros de maior importância em face do caso. Para tanto, investindo-se de senso multifocal e de metódica de concretização baseada na ponderação axiológica, na concordância pragmática, há de, necessariamente, conferir preeminência normativa a um ou a um grupo de princípios em detrimento de outro, se ocorrer eventual colisão entre eles, não sendo possível a sua simples adição jurídica, em prol da consecução do ideal maior de aplicação da justiça ao caso concreto. Sob esse prisma, conforme o arranjo de circunstâncias específicas do caso concreto, justifica-se a mitigação do rigor formal da legislação em prol de outros elevados valores encartados no ordenamento jurídico, igualmente tributários de juridicidade e de força normativa cogente. Essa é, insofismavelmente, a convicção íntima que se forma quando se faz uma “consciente interpretação do Direito Administrativo que jamais poderá ser isolada ou destituída da necessária conexão com a inteireza do sistema, na sua vocação teleológica para a abertura e para a unidade (...) em estrita consonância com os altos princípios constitutivos do sistema jurídico em geral e do subsistema administrativista em particular”[13]. 45. Vale salientar que, se sob o influxo da “Velha Hermenêutica”, os princípios revestiam a feição de meras normas de conteúdo programático, despojadas de eficácia jurídica positiva ou aplicabilidade direta e imediata, e pairando sobre uma plataforma metafísica exterior à da normatividade, no contexto atual da escola de pensamento jurídico pós-positivista, em contraponto, os princípios, encarnados nos textos constitucionais de modo expresso ou implícito, migraram para o centro nuclear do sistema jurídico, adquirindo hegemonia ético-axiológica e passando a figurar como fundamentos supremos e estruturantes de toda a pirâmide normativa, cada vez mais pluralista e dialética. 46. Não é, ademais, demasiado evocar, nesse tocante, as sábias palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando leciona que “princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”[14]. 47. Realmente, na moderna dogmática jurídica, com o reconhecimento da sua normatividade, os princípios encamparam a função social de traduzir os valores fundamentais do ordenamento e de garantir a unidade e a harmonia do Direito, além de condicionarem qualquer atividade interpretativa, delimitando o sentido e o alcance de todas as regras jurídicas. Os princípios, cuja ambiência natural é a Constituição, figuram, pois, como normas jurídicas qualificadas pelo máximo grau de juridicidade, razão pela qual se chega a falar em um Estado Principial ou Principialista, expressão tipificadora das profundas transformações pelas quais vem passando, na quadra histórica atual, o Estado Democrático de Direito. No atual paradigma pós-positivista e principiológico do Direito, a “Moderna Hermenêutica Constitucional”, reintroduzindo as idéias de justiça e de legitimidade no ethos jurídico, não mais comporta espaço para concepções alheias aos vetores axiológicos e finalistas irradiados da força normativa dos princípios, devendo toda exegese da legislação infraconstitucional ser feita sob o crivo da vetorialidade constitucional assentada na principiologia proclamada pela Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade da Constituição” (Wille zur Verfassung), na feliz expressão de Konrad Hesse[15]. 48. Noutro giro, vale nota, por oportuno, que os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – ESPCU), regulamentados pelo Decreto nº 6.386/2008, prevêem, de fato, a possibilidade da realização de descontos na remuneração ou nos proventos providos com esteio no referido Estatuto, nos seguintes termos: Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, DOU de 05.09.2001, em vigor desde sua publicação. 49. Conquanto reconheça as irradiações jurídicas defluentes do princípio da legalidade, do poder de autotutela administrativa e da previsão legal de descontos para fins de ressarcimento, penso que, em rigor, é incabível a reposição ao Erário de cifras alimentares, ainda que percebidas dos cofres públicos, quando o pagamento indevido decorreu de erro administrativo em que os respectivos beneficiários não concorreram com má-fé ou fraude. Em outros termos, recebimentos alimentares de boa-fé não são, em princípio, sujeitos a ressarcimento com base no art. 46 da Lei nº 8.112/1990. 50. Deveras, nesses casos, o vício que rende ensejo à anulação do ato administrativo, por decorrer de culpa exclusiva da Administração, não tem o condão de sobrepujar a boa-fé dos administrados, entendida esta como ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, sobretudo quando em epígrafe verbas de cunho alimentar, que são, por natureza, insusceptíveis de restituição, ainda que se tenha entendido, ao depois, que o pagamento não era devido. Informada pelo princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e pelo obséquio à boa-fé da parte, essa asserção legitima-se, inclusive, em face do poder-dever de autotutela administrativa. 51. Em abono a esse posicionamento, colaciono alguns recentes e paradigmáticos excertos extraídos do magistério jurisprudencial das Cortes Superiores e Regionais Federais, in verbis: O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 3. Recebido de boa-fé pelo autor, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem sua participação, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente.[16] Tal ressarcimento pleiteado pela Universidade não se faz possível, em razão de o valor recebido pela servidora estar revestido pela boa-fé e por se tratar verba de caráter alimentar, logo tal verba não é passível de restituição ao erário.[17] O entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento.[18] Indevido o ressarcimento ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé pelo executado. Erro da administração. O servidor não concorreu para o recebimento indevido da verba, de modo que não se mostra razoável atribuir-lhe os ônus decorrentes do desacerto da Administração.[19] 52. Deliberando de modo similar: Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.34.00.040330-9/DF, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti. j. 09.03.2009, unânime, e-DJF1 16.04.2009, p. 89; Apelação nº 2010.50.01.014218-7, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. José Antônio Neiva. j. 23.11.2011, unânime, e-DJF2R 05.12.2011; Apelação nº 2009.51.01.014177-8, 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Frederico Gueiros. j. 25.07.2011, unânime, e-DJF2R 28.07.2011; REOAC nº 542633/PB (0008677-66.2009.4.05.8200), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 12.07.2012, unânime, DJe 20.07.2012; Apelação/Reexame Necessário nº 22286/PE (0011155-67.2011.4.05.8300), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. José Maria de Oliveira Lucena. j. 21.06.2012, unânime, DJe 28.06.2012; Apelação/Reexame Necessário nº 21971/PB (0003175-12.2010.4.05.8201), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. José Maria de Oliveira Lucena. j. 24.05.2012, unânime, DJe 08.06.2012 etc 53. Perfilhando essa mesma linha de orientação, os Enunciados nºs 106 e 249 da Súmula do TCU dispõem o seguinte: Súmula nº 106/TCU - O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Súmula nº 249/TCU - É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. 54. O TCU revogou, inclusive, o Enunciado nº 235 de sua Súmula, que, ao restrigir a vedação da restituição aos casos discriminados no transcrito Verbete Sumular nº 106, preceituava o seguinte: Súmula nº 235/TCU - Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal. (*) Revogada na Sessão Ordinária de 09.05.2007 (DOU de 11.05.2007). 55. Há, ademais, o Enunciado nº 34 da Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) que predica: Súmula nº 34/AGU - Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Caso Concreto 56. No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado da Universidade Federal do Ceará, tendo sido deflagrado o processo administrativo de número 23067.013881/2021-92, que trata da sua regularização cadastral, sendo por fim constatada a necessidade de redução de seus anuênios de 31 para 26, tendo em vista que o servidor foi admitido no serviço público em 01/12/1972 a 08/03/1999, sendo um total de 9.954 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício, ou seja, 26 anos, 03 meses e 14 dias. 57. De fato, no caso concreto, não há comprovação nos autos de que o autor ingressou no serviço público, mesmo na condição de celetista, em 16.08.1967. Observa-se, do documento id 48000207, que o autor optou pelo regime do FGTS, com efeito retroativo, a partir de 01.12.1972; do documento id 52748824 (ficha funcional), que a admissão na UFC foi em 01/12/1972. 58. Repise-se que só faz jus aos anuênios o agente público que, antes de se tornar estatutário, já era servidor público federal celetista e teve seu vínculo laboral convolado pelo art. 243 da Lei nº 8.112/1990, bem como que o tempo de serviço prestado à pessoa jurídica de direito privado somente pode ser contado perante a Lei nº 8.112/1990 para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a teor do seu art. 103, sendo vedada a sua contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. 59. Todavia, já vinham sendo pagos 31 anuênios ao autor há pelo menos 20 (vinte) anos. Tais circunstâncias demonstram a decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão, não se podendo admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depis de tanto tempo, pois tão procedimento malfere o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, ofendendo, ainda, o direito adquirido do servidor. 60. Ainda que o pagamento esteja em desacordo com a legislação de regência, revela-se descabida a correção do erro pela Administração, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o cálculo dos anuênios foram efetuados pela Administração gerando efeitos favoráveis no patrimônio do autor por tempo superior ao lustro decadencial. 61. Assim, mesmo que o ato administrativo praticado tenha sido considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração. 62. Ressalte-se que é aplicável, neste caso, a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, princípio basilar do Direito, objetivando assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, o que se amolda ao caso em análise, em que 63. Ademais, o valor excedente a título de proventos pago à parte autora não deve ser alvo de restituição ao erário, tendo em vista que foi recebido de boa-fé pelo servidor. O autor se desincumbiu do ônus de demonstrar que não contribuiu para esse pagamento, razão pela qual não se impõe devolver os valores recebidos. Assim, houve erro operacional da Administração. 64. Indubitavelmente, a parte autora encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 65. Sendo assim, verificado o equívoco, o que já foi recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 66. Referidas verbas percebidas erroneamente pelo(a) Promovente detêm natureza alimentar, razão pela qual, prima facie, são insuscetíveis de restituição, na forma do princípio da irrepetibilidade. Não restou, ademais, demonstrada categoricamente a existência de dolo, fraude ou má-fé do(a) Autor(a), de forma que as verbas percebidas não são passíveis de restituição, já que foram pagas irregularmente por força de erro administrativo que, em princípio, é imputável, com todo respeito, à própria Administração Pública. 67. O caso é, portanto, de resolução do mérito pela procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. DA TUTELA DE URGÊNCIA 68. Para a precipitação parcial ou total da eficácia da tutela nas ações cognitivas em geral, é imprescindível, via de regra, a conjugação dos pressupostos genéricos e específicos insertos na equação balizada pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 69. No tocante aos JEF´s, preceitua, ademais, o art. 4º da Lei nº 10.259/2001 que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. 70. A par dessas asserções, a concessão de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública encontra óbice nas disposições normativas dos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, 1º, 3º, e 4º da Lei nº 8.437/1992 e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que vedam a prolação de medidas judiciais desse jaez que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como nos casos que importem compensação de créditos tributários ou previdenciários, liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, outorga ou adição de vencimentos, inclusive com o aumento ou a extensão de vantagens, e reclassificação funcional ou equiparação de servidores. 71. Sob esses parâmetros, ressalto, de logo, que, tendo em vista as razões adunadas no tópico precedente, restou devidamente revelado prima facie coeficiente expressivo de plausibilidade jurídica em relação às alegações deduzidas; o que denota a probabilidade do direito postulado. 72. O risco potencial e iminente de dano irreparável ou de reparação dificultosa relacionado à carga temporal ínsita ao processo assenta-se, por seu turno, na patente evidência de que a não-concessão imediata do pleito acarretará a privação desarrazoada de verbas alimentares gozadas pelo(a) Autor(a), que tem idade avançada, o que pode comprometer a sua própria subsistência em condições de vida minimamente dignas. Trata-se, de fato, de estado de considerável periclitação jurídica incompatível com delongas formais de ordem processual. 73. Por fim, além de não importar consectários jurídica ou materialmente irreversíveis, o deferimento da tutela postulada não encontra empecilho nos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, 1º, 3º, e 4º da Lei nº 8.437/1992 e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 74. Assim, tendo sido devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo marco legal aplicável ao caso, bem como não incorrendo a situação em nenhuma das hipóteses de interdição jurídica de deferimento em face da Fazenda Pública, impõe-se a concessão incontinenti da tutela jurisdicional emergencial postulada. DISPOSITIVO 75. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, num primeiro momento, declarar o direito do autor à manutenção do pagamento de 31 (trinta e um) anuênios, diante da decadência administrativa de revisar o ato administrativo; bem como declarar a inexigibilidade da restituição de eventuais valores percebidos erroneamente a título de proventos de aposentadoria, em virtude do cômputo equivocado de anuênios. 76. Na sequência, condeno a UFC a manter o pagamento de 31 (trinta e um) anuênios sobre o vencimento básico do cargo efetivo, decorrentes de anos de serviço público prestados, assim como o pagamento dos 31 anuênios, considerando o período trabalhado em 16/08/1967 a 08/03/1999; bem como a se abster de efetuar cobranças e negativações cadastrais em desfavor do(a) Autor(a) ou de realizar descontos pecuniários nos estipêndios do(a) Demandante a título de ressarcimento aos cofres públicos dessas importâncias, bem como a restituir as quantias que eventualmente já foram descontadas de seus estipêndios, relativas às aludidas verbas. 77. Sobre as parcelas vencidas, incidirão correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora, a partir da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e as alterações promovidas pelo art. 3º da EC nº 113/2021. 78. Defiro, outrossim, antecipação de tutela, para o efeito de compelir a UFC, até ulterior decisão judicial em sentido diverso, a manter o pagamento de 31 (trinta e um) anuênios sobre o vencimento básico do cargo efetivo, decorrentes de anos de serviço público prestados, assim como o pagamento dos 31 anuênios, considerando o período trabalhado em 16/08/1967 a 08/03/1999, bem como a se abster de promover, com fundamento no repertório de circunstâncias especificamente narrado nestes autos, quaisquer descontos pecuniários na remuneração do(a) Autor(a) a título de ressarcimento ao Erário. 79. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) Demandado(a) para que apresente os cálculos de liquidação que reputa pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias. 80. É mister pontuar que a imputação excepcional, para o(a) Demandado(a), do mister consistente na elaboração das contas de liquidação pertinentes não afeta o regular exercício da prestação jurisdicional e se justifica, no caso em apreço, em virtude de a Administração Pública, além de possuir aparelhamento e recursos técnicos adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, deter, à sua inteira disposição, inclusive em bancos de registro operados mediante sistemas informatizados, todos os elementos de cálculo. 81. Tendo em vista que esta sentença contém todos os parâmetros balizadores do posterior procedimento de liquidação do julgado, reputo satisfeitas as exigências dispostas no art. 38, § único, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 459, § único, do CPC, a teor do Enunciado nº 32 do FONAJEF[20]-[21]. 82. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 83. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 84. No momento oportuno, arquive-se. 85. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. ___________________________________________ MARCUS VINÍCIUS PARENTE REBOUÇAS Juiz Federal [1] Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei. [2] Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. [3] Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990. [4] Art. 40. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU de 23.09.2008, em vigor na data de sua publicação). O artigo revogado dispunha o seguinte: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.” [5] Art. 3º Revoga-se o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999. [6] Art. 9º Revogam-se o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999, e as Medidas Provisórias nos 1.794-14, de 17 de junho de 1999, e 1.815-3, de 2 de junho de 1999. [7] Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. [8] Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: (Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: (Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor na data de sua publicação). [9] A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. [10] A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. [11] Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. [12] Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. [13] FREITAS, JUAREZ. A Interpretação Sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. [14] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT: São Paulo, 1980, p. 230. [15] HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung). Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 19. [16] Apelação Cível nº 0002548-64.2008.4.01.3100/AP, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti, Rel. Convocado Cleberson José Rocha. j. 11.06.2012, unânime, DJ 13.07.2012. [17] Apelação Cível nº 2005.01.00.059714-0/PI, 1ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, Rel. Mark Yshida Brandão. j. 09.02.2012, unânime, DJ 17.02.2012. [18] Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 0019247-16.2011.4.01.0000/AP, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti. j. 27.07.2011, e-DJF1 22.08.2011, p. 96. [19] Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0035710-76.2011.4.03.0000/MS, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. José Lunardelli. j. 24.04.2012, unânime, DE 09.05.2012. [20] Enunciado FONAJEF 32 - A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. [21] Por oportuno, cabe transcrever valioso excerto doutrinário que, em análise do disposto no art. 459, § único, do CPC, similar ao art. 38, § único, da Lei nº 9.099/1995, dispôs do seguinte modo a respeito da matéria: “O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, porém, deve ser visto, sobretudo, do ângulo utilitário do processo, pois, às vezes, embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório dentro do processo de conhecimento, isto pode tornar-se inconveniente, demorado, com riscos de despesas inúteis e até prejudiciais à segura defesa das partes. Em cada caso particular, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça. Este entendimento é lógico, contorna o aparente rigorismo da lei, não comete o absurdo de uma injustiça, às vezes sem nenhuma culpa da parte, e presta vênia ao princípio da economia processual.” (cf. ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, Forense, Comentário ao CPC, vol. 3, Tomo I, 1980, págs. 257/258).

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 01/07/2025.

Todas as movimentações(31)