Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043205-13.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043205-13.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Ceará – 21ª Vara Federal Avenida Washington Soares, nº 1321, Edson Queiroz, Fortaleza/CE RESOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração em que o(a)(s) Recorrente(s) sustenta(m), em suma, que a sentença impugnada evidencia erro material, razão pela qual postula(m) o conhecimento e provimento deste recurso, sanando o vício indigitado, na forma como requestado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório a respeito dos atos processuais que merecem maior relevo neste estádio processual. Passo, então, doravante, a deliberar. Disciplinados na forma dos arts. 1.022 a 1.025 do CPC/2015 c/c arts. 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais (JEF´s), nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, os embargos de declaração constituem “recurso cível” ou “meio de impugnação” cuja admissibilidade é restrita e cuja fundamentação é vinculada, sendo manejável apenas com o propósito esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e corrigir erro material. Sem a satisfação desses pressupostos de cabimento, a cognição do recurso não prosperará. A função dos embargos é, portanto, puramente integrativa, visto que seus escopos instrumentais são os seguintes: (a) dissipar obscuridades que dificultam a compreensão do deliberado; (b) elidir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida; (c) afastar da decisão embargada qualquer omissão prejudicial à solução da lide; (d) retificar simples erros materiais. Conquanto os embargos produzam, em princípio, efeitos meramente integrativos, a concessão de efeitos infringentes ou modificativos aos aclaratórios é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos acima elencados, a alteração do julgado configure consectário inarredável da correção do vício, o que se dá, inclusive, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto em que o saneamento tenha o condão, de per si, de inverter o julgado. Esclareço, por oportuno, que, para fins de conhecimento, ou não, dos embargos, momento prelibatório em que se analisa a satisfação, ou não, dos seus pressupostos de admissibilidade (em especial, tempestividade e cabimento), o exame do enquadramento da impugnação num dos casos enunciados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei nº 9.099/1995, incluindo a hipótese jurisprudencial de erro material, é operada superficialmente, in statu assertionis, com base na mera alegação da sua ocorrência. Se conhecidos, passar-se-á, então, ao exame do mérito recursal, podendo os embargos serem acolhidos, caso o magistrado se convençam da efetiva presença dos vícios elencados, ou desacolhidos, quando essa premissa não se confirmar. Feitas essas ponderações, ressalto que a interposição destes embargos foi tempestiva, ante a regular observância do prazo recursal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 49 da Lei nº 9.099/1995. Analisando o documento de id. 61029317, observo que foi anexada, por equívoco, sentença que não espelha a transação efetivada pelas partes. Considere-se, ainda, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45, de 2004, que busca assegurar aos jurisdicionados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Diante do exposto, considerando os princípios da celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95, e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45, de 2004) e o da informalidade, que regem o Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95); e zelando pela afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, impondo-se guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas, declaro nula a sentença proferida e determino o prosseguimento do feito. Assim sendo, ante a nulidade da sentença proferida, chamo o feito a ordem para homologar o acordo das partes, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Ceará – 21ª Vara Federal Avenida Washington Soares, nº 1321, Edson Queiroz, Fortaleza/CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ART. 487, INC. III, ALÍNEA B, DO CPC/2015. DISSOLUÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O processo será dissolvido com resolução de mérito quando as partes aperfeiçoam transação judicial, a teor do art. 487, inciso III, alínea B, do CPC/2015, com novel redação dada pela Lei nº 11.232/2005. II. Homologação de acordo. Extinção do processo com resolução de mérito. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, então, doravante, a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível, sequenciada sob o rito especial dos JEF´s, em que as Partes aperfeiçoaram transação judicial sobre o objeto em litígio, conforme termos declinados nos autos virtuais. No caso de transação, opera-se uma autocomposição da lide, em razão do que resta dispensado o magistrado de deliberar propriamente sobre o mérito da causa, intervindo, somente, para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato. Com efeito, a autarquia propôs composição através da apresentação de proposta de acordo (anexo 58472771), a parte autora, por sua vez, manifestou concordância com os seus termos (anexo 59156506). Por sua vez, os arts. 840 e ss. do CCB/2002 prescrevem que as partes podem prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, mas, tão-só, quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Predicam ainda que, se recair o litígio sobre direitos contestados em juízo, a transação será formalizada mediante escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso de transação, opera-se uma autocomposição da lide, em razão do que resta dispensado o magistrado de deliberar propriamente sobre o mérito da causa, intervindo, somente, para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato. Na espécie, as Partes aperfeiçoaram um acordo judicial que atente os requisitos legais que lhe asseguram legitimidade jurídica, de sorte que merece a devida homologação judicial. Na espécie, as Partes aperfeiçoaram um acordo judicial que atente os requisitos legais que lhe asseguram legitimidade jurídica, de sorte que merece a devida homologação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a transação judicial aperfeiçoada, para que surta seus regulares efeitos, nos termos pactuados pelas Partes, conforme os parâmetros fixados no(s) anexo(s) 58472771, bem como julgo extinto o processo com resolução de mérito. Expeça-se a pertinente requisição judicial de pagamento e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, dando-lhe provimento para tornar nula a sentença proferida no id. 60818574, tornando sem efeito eventual tutela emergencial proferida e atos de execução. P.R.I. Demais expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data supra. ________________________________________________ Juiz Federal da 21ª Vara ***

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSYCA CARVALHO DE VASCONCELOS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Cálculo Judicial

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)

legal