Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025720-09.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.654,41

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Partes do Processo

ENIO JOSE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

OAB/PE 20003·CPF·Representa: Autor

GONCALO TAVARES DOREA JUNIOR

OAB/AL 6110·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ENIO JOSE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 16:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Juntada de documento comprobatório

27/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 15:42

Juntada de Certidão

20/01/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 09:42

Processo Reativado

20/01/2026, 09:41

Processo Desarquivado

29/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 20:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:04

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 16:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Juntada de documento comprobatório

27/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Sentença

•08/06/2025, 19:34

Despacho

•04/02/2025, 12:03

26/01/2026, 15:42

Juntada de Certidão

20/01/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 09:42

Processo Reativado

20/01/2026, 09:41

Processo Desarquivado

29/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 20:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2025, 11:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/07/2025, 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/07/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 11:16

Juntada de Certidão

07/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de ENIO JOSE SILVA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 19:34

Homologada a Transação

08/06/2025, 19:34

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de laudo pericial

16/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 12:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/02/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 22:26

Juntada de Petição de laudo pericial

21/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:48

Juntada de documento comprobatório

21/07/2024, 02:41

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 18:29

Despacho

•04/02/2025, 12:03