Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005877-88.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005877-88.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, posteriormente alterado e acrescido pelas Leis nºs 8.861/94, 9.876/99, 10.421/02, 10.710/03 e 12.873/2013. Depreende-se da leitura desses dispositivos legais que o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Conclui-se, assim, que, para fins de recebimento do salário-maternidade basta que a segurada preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada. Em relação à carência de 10 contribuições prevista no art. 25, III, da Lei 8.213/1991, é cediço que nas ADIs 2110 e 2111, o STF reputou inconstitucional tal exigência, motivo pelo qual, no caso em comento, não há que se falar em prazo de carência. Entretanto, como se sabe, carência é diferente de qualidade de segurada. Em relação à manutenção da qualidade de segurada, assim dispõe o art. 15, da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pela leitura do CNIS anexado aos autos (Id. 73499025), verifica-se que a autora contribuiu na qualidade de segurada facultativa nos períodos de 01/01/2023 a 29/02/2024, mantendo a qualidade de segurada em 25/04/2024 (data do parto), por não ter transcorrido o prazo de 12 meses. Do segurado facultativo de baixa renda O art. 21, §2º, da lei n. 8.212/91, traz uma disciplina diferenciada de contribuição incidente sobre o salário mínimo para aqueles que cumpram os requisitos previstos em um de seus dois incisos, conforme relatado acima. O referido parágrafo foi fruto de inovação legislativa, incluído pela lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011, que trata do cumprimento do mandamento constitucional ínsito no §12 do art. 201 da Constituição Federal, que, por sua vez, foi incluído pela EC 47, de 2005. Assim: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (grifos nossos) Pois bem, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, pois condicionada à edição de lei para sua regulamentação. Pela leitura do referido parágrafo, verifica-se que a norma buscou incluir no âmbito da proteção previdenciária duas situações diferentes: a dos trabalhadores de baixa renda e das pessoas sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico e pertencentes a famílias de baixa renda. Com a norma do art. 21, §2º, II, “b”, da Lei n. 8.212/91 - estabelecida pela Lei n. 12.470/11 -, e a do art. 18-A da LC 123/2006, foi estipulada a contribuição diferenciada para o primeiro grupo - trabalhadores de baixa renda - nos seguintes termos: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. LC 123/2006 Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. § 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. § 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (...) IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; V– o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C. Já o segundo grupo, trabalhadores sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da residência, tratou o acima transcrito art 21, §2º, II, “a”, da Lei n. 8212/91. Eis a redação do §4º do art. 21. §4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. É de se ver, então, que a legislação lançou mão de quatro requisitos cumulativos para a concessão de beneficio ao segurado facultativo de baixa renda: a) Inscrição no Cadastro Único. b) Não possuir renda própria; c) Exercer trabalho doméstico em sua própria casa; d) Renda familiar de até 2 salários mínimos; A doutrina especializada indica que há uma “validação escalonada” para os recolhimentos feitos por essa espécie de segurado. Essa validação envolve a Receita Federal do Brasil, que cuida e administra os recolhimentos em Guia da Previdência Social - GPS, o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome, que gerencia do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que concederá eventual benefício previdenciário. A primeira exigência é a inscrição no Cadastro Único que, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto 6.135/2007: Art. 2o O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. Nessa medida, confirmada a inscrição do segurado, há a verificação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias, feitas por meio da GPS. Quanto à renda familiar, não deve ser ela superior a 2 (dois) salários mínimos, por expressa determinação legal. Outro passo é a verificação da existência de renda própria e familiar do segurado e a caracterização de ser ele “do lar”. De uma maneira geral, são analisados eventuais vínculos trabalhistas, tributários ou quaisquer meios que possam infirmar a existência de renda própria ou familiar. Do caso concreto: A autora requer a concessão de benefício de salário-maternidade, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários. Certidão de nascimento acostada aos autos comprova a ocorrência do parto em 25/04/2024 (Id. 73499022). As contribuições realizadas pela autora, portanto, devem ser consideradas válidas. Em análise do CNIS acostado aos autos (Id. 73499025), verifica-se que a autora contribuiu na qualidade de segurada facultativa nos períodos de 01/01/2023 a 29/02/2024, antes do parto. Houve o regular recolhimento na condição de baixa renda e não era empregada neste período, como alega o INSS. A demandante junta ainda cadastro de seu núcleo familiar no CadÚnico (Id. 73499024), sendo sua renda considerada ínfima e insuficiente. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada da autora na época do nascimento de seu filho. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à parte autora, respeitado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, com DIB na data do parto (25/04/2024), devendo o valor do benefício ser calculado nos termos do art. 72, da Lei 8.213/91. Considerando ser um parto de 2024, condeno o INSS, a pagar à parte autora as parcelas vencidas com juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei nº. 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de ALINE MATIAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MATIAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE MATIAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)