Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003678-90.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003678-90.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003678-90.2025.4.05.8109. AUTOR: JOSE CESANILDO LEMOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA KELLY BARROS SILVA - CE49999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Considerando tratar-se a parte autora de pessoa não alfabetizada, apresentar instrumento procuratório público em que outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no sistema PJE 2.X OU instrumento procuratório no qual conste a aposição de sua digital, assinado a rogo (indicação do nome do rogado, seu CPF e seu RG, com sua assinatura) e subscrito por duas testemunhas no qual outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no Sistema PJE 2.X. Na oportunidade, deverão ser juntados aos autos os documentos pessoais do rogado e das testemunhas subscritoras. Note-se que o instrumento deverá ser assinado por um rogado e por duas testemunhas. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Observa-se que no documento apresentado não houve assinatura a rogo (indicação do nome do rogado, seu CPF e seu RG, com sua assinatura), mas apenas subscrição das duas testemunhas. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Maracanaú, 22 de maio de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CESANILDO LEMOS MOURA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de JOSE CESANILDO LEMOS MOURA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 29/09/2025

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