Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003018-27.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.602,96

Órgão julgador

9ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

MARLUCE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RN 6724·CPF·Representa: Autor

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS 75798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARLUCE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 11:41

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 17:06

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:40

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 16:51

Juntada de Certidão

24/03/2026, 16:51

Juntada de renajud

11/03/2026, 12:55

Juntada de renajud

11/03/2026, 12:46

Todas as movimentações(132)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 11:41

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:06

Decisão

•12/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 17:06

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:40

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 16:51

Juntada de Certidão

24/03/2026, 16:51

Juntada de renajud

11/03/2026, 12:55

Juntada de renajud

11/03/2026, 12:46

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

11/03/2026, 12:43

Juntada de Informações

20/02/2026, 09:57

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:34

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2026, 13:16

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:20

Juntada de Certidão

19/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 16:17

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

07/01/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

07/01/2026, 00:45

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:27

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:45

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

01/12/2025, 13:43

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2025, 18:52

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:31

Juntada de e-mail

22/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:50

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 12:18

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 15:13

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

14/08/2025, 00:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

14/08/2025, 00:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:27

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 10:16

Conclusos para decisão

20/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 16:07

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003018-27.2024.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: MARLUCE MARIA DOS SANTOS RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o decurso do prazo para a ré depositar o valor executado. Caicó/RN, 9 de junho de 2025. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 09:54

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:56

Processo Reativado

05/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 16:04

Processo Desarquivado

02/05/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2025, 19:22

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 19:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/04/2025, 19:14

Conclusos para decisão

06/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/12/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 15/11/2024

25/11/2024, 07:55

Juntada de Certidão

25/11/2024, 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/11/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/11/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:25

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:42

Julgado procedente o pedido

13/10/2024, 21:55

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

24/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:59

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 18:39

Expedição de Carta.

03/09/2024, 12:10

Juntada de citação

03/09/2024, 12:09

Juntada de documento comprobatório

29/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:41

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 18:50

Decisão

•27/10/2025, 18:52

Decisão

•07/10/2025, 12:18

Decisão

•07/08/2025, 16:38

Decisão

•23/06/2025, 10:16

Decisão

•13/05/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 09:54

Despacho

•07/04/2025, 19:14

Despacho

•07/04/2025, 19:14

Petição (outras)

•11/02/2025, 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 13:35

Despacho

•23/11/2024, 17:27

Sentença

•20/10/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 16:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/04/2026, 17:06

Decisão

•12/02/2026, 13:16

Decisão

•27/10/2025, 18:52

Decisão

•07/10/2025, 12:18

Decisão

•07/08/2025, 16:38

Decisão

•23/06/2025, 10:16

Decisão

•13/05/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 09:54

Despacho

•07/04/2025, 19:14

Despacho

•07/04/2025, 19:14

Petição (outras)

•11/02/2025, 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 13:35

Despacho

•23/11/2024, 17:27

Sentença

•20/10/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 16:42

Sentença

•13/10/2024, 21:55