Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018430-76.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018430-76.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018430-76.2025.4.05.8300. AUTOR: MARIA LUIZA FORTUNATO Advogados do(a) AUTOR: ELISAMA RUFINO DO NASCIMENTO XAVIER - PE52743, SILENE CRISTINA BARBOSA DO NASCIMENTO - PE43938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar cópia do PROCESSO ADMINISTRATIVO, na íntegra; - Apresentar prova documental do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO do INSS, ou transcurso in albis do prazo máximo de quarenta e cinco dias. - Apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf; - Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama. - Apresentar CTPS de forma individualizada, por ordem numérica de páginas, completa e legível, incluindo páginas com ou sem registros de vínculos trabalhistas (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora; - Anexar a TABELA, a qual deverá ser elaborada com observância das seguintes diretivas: 1. informar, separadamente, as datas de admissão e de saída concernentes a todos os vínculos empregatícios e/ou recolhimentos efetuados por meio de guias da previdência social (GPS); 2. informar o anexo no sistema PJE 2.X em que consta o vínculo; 3. especificar, dentre os períodos informados, aqueles que são controvertidos pelo INSS; 4. Informar o tempo TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PRETENDIDO em anos, meses e dias, por meio de planilha, conforme modelo abaixo: Nome da empresa Data de início e de término do vínculo Tempo de contribuição pretendido Referência no processo Tempo reconhecido pelo INSS Empresa X 01/01/2012 a 09/04/2012 100 dias CTPS - Anexo 3, fls. 2 e 3 integralmente Contribuinte individual 01/01/2013 a 31/12/2013 365 dias Guias de recolhimento – Anexo 4 nenhum Empresa Y 01/01/2014 a 31/03/2014 90 dias CTPS - Anexo 3, fls. 4 e 5 integralmente TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL PRETENDIDO: XX ANOS XX MESES XX DIAS A tabela deverá ser anexada de modo legível e no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical (não apresentar documento de “cabeça pra baixo” ou “de lado”). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 9 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)

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