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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 27ª Vara Federal

Partes do Processo

ALUISIO TABOSA DA CONCEICAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO TABOSA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO TABOSA DA CONCEICAO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)