Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045141-19.2023.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045141-19.2023.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido benefício por incapacidade temporária com conversão em pedido benefício por incapacidade e pagamento de parcelas pretéritas proposta por em face do INSS que indeferiu administrativamente o pedido autora em razão não constatação de incapacidade laborativa. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Compulsando os autos, mais especificamente o dossiê previdenciário (ID 32642174, é de se observar que o INSS na perícia médica administrativa atestou período incapacitante de 21.08.2020 a 01.05.2021 (pag. 09), de modo que resta incontroverso o requisito da incapacidade laboral. Destaca-se que, após minucioso exame médico pericial, a expert do juízo concluiu que o demandante apresenta quadro clínico compatível com CID: F33 Depressão; M75.1 Síndrome do manguito rotador., pelo que atestou a demandante se encontra incapacitada temporariamente para as atividades declaradas desde 05/01/2023, com DCB em 12 meses após a data da perícia (ID 37350117). No caso, a controvérsia reside na existência ou não de desemprego involuntário. Nesse contexto, em análise à tela do CNIS (ID 34497554), verifico que a parte autora não conta com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme art. 15, § 1º, da lei nº 8.213/91. Noutro norte, recebeu o benefício de auxílio doença, entre 15/04/2020 e 30/12/2020, mantendo, pela regra geral, a qualidade de segurada até 15/02/2022. Entretanto, alega a parte autora que faz jus à prorrogação do período de graça, em razão de desemprego involuntário, nos moldes do § 2º do art. 15, da Lei 8.213/91 e da Súmula de nº 27 da TNU. Nesse sentido, cumpre destacar que há previsão legal (§2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91), autorizando a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses, desde que comprovada situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Não obstante a redação do texto da norma em comento, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a situação de desemprego pode ser comprovada através de qualquer meio de prova idôneo, apenas não podendo ser presumida da simples ausência de anotação na CTPS do trabalhador. Apesar da ausência de prova material no tocante ao desemprego involuntário e das informações apresentadas pelo INSS em sede de contestação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que esta situação poderá ser comprovada por outros meios, inclusive mediante prova testemunhal. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, vide TEMA 239, fixou a tese da possibilidade de prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado do contribuinte individual pela involuntária falta de atividade remunerada, in verbis: “TESE FIRMADA: A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior”. Com efeito, diante do início de prova material em relação aos vínculos empregatícios/contribuições previdenciárias, a fim de instruir o feito, foi designada audiência de instrução para análise do desemprego involuntário da demandante. Neste ato, o autor disse que sempre foi cabelereira autônoma; que trabalhou como cabeleireira desde dos 13 anos de idade; que trabalhava em sua residência; que não consegue mais atuar como cabeleireira em virtude das suas patologias. A testemunha informou ser vizinha da autora; que foi cliente da autora; que a demandante sempre foi cabeleireira; que a autora não consegue mais trabalhar como cabeleireira por se encontrar incapacitada. Não houve proposta de acordo. Contudo, diante de todo arcabouço probatório, sobretudo o dossiê previdenciário (Vínculos e contribuições previdenciárias) e o laudo e atestados médicos, os quais comprovam a gravidade da patologia ora diagnosticada, corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência, os quais seguros e consistentes, tenho por entender que a autora comprovou, de fato, a impossibilidade de retornar ao trabalho de modo voluntário, razão pela qual faz jus a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a teor do art. 15, §2º da Lei 8.213/91. Com efeito, na data início da incapacidade laborativa (05/01/2023), a autora estava dentro do período de graça, visto que mantida a qualidade de segurado até 15/02/2023. Assim sendo, comprovada a incapacidade laboral temporária, bem como a qualidade de segurado, é devido o benefício pretendido. Há que se frisar que a data do início da incapacidade se deu posterior ao pedido administrativo. No entanto, tendo em vista o curto prazo para recuperação do quadro clínico estimado pela perícia médica, tenho por adotar o entendimento firmado no TEMA 246 da TNU para fixar o prazo mínimo de 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. Mercê do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIP em 01/05/2025 e DCB em 30 (trinta) dias, no mínimo, após a efetiva implantação do referido benefício previdenciário; b) condeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data do ajuizamento da ação, em 31/10/2023, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida fixo, em sede de antecipação de tutela, o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; d) condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara/AL

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA JOAQUINA DOS SANTOS PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVANIA JOAQUINA DOS SANTOS PEREIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)