Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505811-31.2014.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.482,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

OTAVIO LUIZ DE LIMA FILHO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL TELES BARBOSA

OAB/CE 21177·CPF·Representa: Autor

LARISSA NOGUEIRA DE MORAIS GOMES

OAB/RN 18972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

OTAVIO LUIZ DE LIMA FILHO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

Reu

PA DA CAIXA (MOSSORO)

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 19:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/05/2026, 17:37

Processo Desarquivado

22/05/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 13:12

Juntada de Certidão

17/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 12:50

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 19:28

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 19:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/05/2026, 17:37

Processo Desarquivado

22/05/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 13:12

Juntada de Certidão

17/05/2026, 13:11

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 21:42

Decisão

•09/01/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 12:50

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 19:28

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2026, 10:44

Juntada de Certidão

21/02/2026, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 21:42

Conclusos para decisão

10/02/2026, 19:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 15:11

Juntada de Certidão

14/01/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 08:41

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:50

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:10

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 20:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 09:41

Conclusos para decisão

11/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/08/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 08:34

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

16/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:55

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2025, 09:33

Conclusos para decisão

17/07/2025, 21:06

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2025, 21:52

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de Otávio Luiz de Lima Filho em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 05:54

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:00

Juntada de Cálculo Judicial

30/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/06/2025, 12:15

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

10/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 08:45

Conclusos para decisão

07/06/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2025, 10:19

Migração de Sistema Eletrônico

27/04/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2025, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 03:59

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples

13/03/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 08:44

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:30

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica

04/01/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica

03/01/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 09:11

Juntada de Certidão

24/12/2024, 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/12/2024, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica

15/11/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

09/11/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 17:26

Classe retificada de Recursos para Recurso Inominado

19/06/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 18:14

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 13:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2015, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica

09/02/2015, 23:30

Juntada de Certidão

05/02/2015, 12:44

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica

30/01/2015, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica

30/01/2015, 14:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2015, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2015, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2015, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2015, 08:22

Ato ordinatório praticado

30/01/2015, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica

17/01/2015, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/01/2015, 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2015, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica

09/01/2015, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica

09/01/2015, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2015, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2015, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2015, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2015, 13:32

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/01/2015, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2014, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2014, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2014, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2014, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2014, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2014, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2014, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2014, 13:48

Juntada de Certidão

18/12/2014, 13:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/12/2014, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2014, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2014, 17:06

Retirada de pauta

09/12/2014, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2014, 17:00

Distribuído por sorteio

02/12/2014, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/12/2014, 09:40

Recebidos os autos

02/12/2014, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2014, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica

19/11/2014, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica

19/11/2014, 00:21

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2014, 23:32

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2014, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2014, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2014, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2014, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica

11/11/2014, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2014, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2014, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2014, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2014, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2014, 08:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 08:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/11/2014, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2014, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2014, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2014, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2014, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2014, 14:36

Julgado procedente o pedido

07/11/2014, 13:41

Juntada de Certidão

06/11/2014, 08:07

Conclusos para julgamento

06/11/2014, 06:24

Juntada de Certidão

06/11/2014, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2014, 15:11

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2014, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2014, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

05/11/2014, 08:44

Juntada de Alvará

05/11/2014, 08:40

Juntada de Alvará

05/11/2014, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2014, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2014, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2014, 08:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:24

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica

03/11/2014, 23:31

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

31/10/2014, 09:33

Juntada de Mandado

31/10/2014, 09:31

Juntada de Certidão

31/10/2014, 09:29

Juntada de Mandado

31/10/2014, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 14:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 14:12

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2014, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica

28/10/2014, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica

28/10/2014, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2014, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2014, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2014, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 12:05

Conclusos para decisão

24/10/2014, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2014, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2014, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2014, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2014, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2014, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2014, 17:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 12:03

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2014, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2014, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2014, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2014, 00:30

Confirmada a citação eletrônica

07/10/2014, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2014, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2014, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2014, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2014, 05:26

Confirmada a citação eletrônica

06/10/2014, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 11:21

Confirmada a citação eletrônica

29/09/2014, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2014, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2014, 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2014, 13:47

Concedida a Medida Liminar

26/09/2014, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2014, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica

26/09/2014, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica

26/09/2014, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2014, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2014, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2014, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2014, 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/09/2014, 13:55

Conclusos para decisão

25/09/2014, 13:09

Distribuído por sorteio

25/09/2014, 12:10

Protocolizada Petição

25/09/2014, 12:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 12:08

Juntada de Petição de Petição inicial

25/09/2014, 12:08

Despacho

•17/11/2025, 10:10

Decisão

•23/09/2025, 14:50

Decisão

•23/07/2025, 15:44

Decisão

•21/07/2025, 09:33

Decisão

•02/07/2025, 05:54

Decisão

•09/06/2025, 08:45

Decisão

•09/06/2025, 08:45

Acórdão

•19/12/2024, 16:23

Despacho

•26/09/2024, 10:22

Despacho

•07/11/2022, 12:26

Manifestação

•29/01/2016, 13:14

Petição (outras)

•14/01/2015, 13:56

Acórdão

•18/12/2014, 13:12

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/02/2026, 21:42

Decisão

•09/01/2026, 08:41

Despacho

•17/11/2025, 10:10

Decisão

•23/09/2025, 14:50

Decisão

•23/07/2025, 15:44

Decisão

•21/07/2025, 09:33

Decisão

•02/07/2025, 05:54

Decisão

•09/06/2025, 08:45

Decisão

•09/06/2025, 08:45

Acórdão

•19/12/2024, 16:23

Despacho

•26/09/2024, 10:22

Despacho

•07/11/2022, 12:26

Manifestação

•29/01/2016, 13:14

Petição (outras)

•14/01/2015, 13:56

Acórdão

•18/12/2014, 13:12

Sentença

•07/11/2014, 13:41

Decisão

•24/10/2014, 11:31

Decisão

•26/09/2014, 11:50

Despacho

•25/09/2014, 13:55