Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010432-94.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010432-94.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010432-94.2024.4.05.8202. AUTOR: JOSEFA GABRIEL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE NETO FERREIRA FARIAS - PB30765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). - DA QUALIDADE DE SEGURADO, DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORAL O Cnis da parte autora demonstra o recebimento de benefício de auxílio por incapacidade, em vários momentos, tendo, o último, cessado em 22/04/2021 (id. 59889818), como segurado especial. Registre-se que o histórico da demandante é no trabalho rurícola, tendo vínculos urbanos antigos, que remontam a 2011/2012, recebeu garantia safra em 2013 e 2014, há pagamentos de sindicato ao longo de muitos anos e endereço rural. Não há vínculos urbanos após a cessação do benefício anterior. Não há que se questionar, portanto, a qualidade de segurado na espécie. O documento juntado no id. 58120120 comprova que a parte autora solicitou a concessão do benefício em tela em 03/04/2023 (DER), mas teve o pedido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laboral. O laudo médico judicial constante do id. 66881086informa que a autora, agricultora, apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); − Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1) TIPO DE INCAPACIDADE Total TEMPO DA INCAPACIDADE Temporária DII 09/08/2023 DATA DA PERÍCIA JUDICIAL 13/03/2025 PRAZO PROVÁVEL PARA RECUPERAÇÃO 4 (quatro) meses, contados a partir da data da perícia REABILITAÇÃO NÃO De acordo com o laudo, as lesões, sequelas ou doenças que o periciando é portador NÃO são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho. Registre-se que, pelo que se verifica do laudo judicial, o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, analisou os atestados e documentos que lhe foram apresentados, e procedeu ao exame físico, não havendo razão para o afastamento de suas conclusões. O INSS ofertou proposta de acordo no id 68006244, com DIB na data da citação, a qual foi recusada pela parte demandante (id 68106156), sob a alegação de que a DII é anterior a sobredita data. No entanto, verifica-se que a DII é posterior à DER. Desse modo, o(a) promovente faz jus à concessão do benefício por incapacidade requerido na exordial, porém a contar da citação do INSS (19/12/2024). No que tange à DCB, considerando que não há elementos suficientes nos autos para deixar de fixá-la e, ao mesmo tempo, o prazo inicialmente sugerido se encontra exaurido, fixo-a em 30 dias contados a partir da data da implantação do benefício, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 2 de 12/03/2020. Por fim, destaco que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação com realização de uma nova perícia, não gerando qualquer prejuízo a fixação da DCB. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao INSS que conceda o benefício por incapacidade à parte autora, nos termos da tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA JOSEFA GABRIEL DE SOUZA - CPF: 031.903.544-13 BENEFÍCIO Benefício por incapacidade temporária DII 09/08/2023 IMPLANTAÇÃO Concessão NB anterior --- DIB 19/12/2024 (citação) DIP Primeiro dia do mês da assinatura eletrônica da sentença DCB 13/07/2025 Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). O INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação, com realização de uma nova perícia. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, realizados os cálculos pelas partes e restando incontroversos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA GABRIEL DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Todas as movimentações(44)